ANEXO 06 – PROPOSTA INICIAL DE
POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA PARA O ESTADO DO CEARÁ - ÁREA DE TELECOMUNICAÇÃO
Lenardo
José Saraiva de Castro
FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA
NO NOVO GOVERNO DO CEARÁ TELECOMUNICAÇÕES 2003 – 2006
1 CONTEXTUALIZAÇÃO
Até julho de 1998, os serviços de telecomunicações, fixo e móvel, eram providos pela Telecomunicações do Ceará – Teleceará, uma empresa do Sistema Telebrás – STB. Em 1998, o governo federal promoveu o processo de desestatização do setor de telecomunicações. Assim, o serviço fixo comutado do Ceará, agregado ao de mais quinze Estados das regiões Norte, Nordeste e Sudeste do Brasil, foi aglutinado na Tele Norte Leste Participações, leiloado e vendido ao consórcio Telemar.
O serviço
móvel por sua vez, conhecido na época como Banda A, da Teleceará Celular foi
comprado pela italiana Telecom Itália Móbile – TIM, que criou a TIM NORDESTE e
passou a explorar o serviço no Ceará e em mais cinco Estados nordestinos do
Piauí a Alagoas.
O passo
seguinte do processo de privatização foi a criação de empresas espelhos com o
objetivo de consolidar o modelo de competição. Na área de atuação da Telemar,
Região I, onde o Ceará está incluso, foi criada a Vésper para exploração do
serviço fixo comutado. A concessão para a competição no serviço móvel, a Banda
B, foi vendida para a BSE, empresa ligada ao Banco Safra e a americana Bell
South, que depois se tornou e hoje é conhecida no Estado como BCP.
Recentemente,
com a venda das licenças das Bandas C, D e E da telefonia móvel, acaba de ser
ativada a OI, uma empresa ligada à Telemar para exploração do serviço móvel.
Hoje, além
dessas empresas, Embratel, Intelig e Telefônica, operam o sistema de longa
distância e iniciam o serviço local.
Muitos outros
serviços ligados a telecomunicações, tais como serviços de internet, televisão
por assinatura, dados e outras empresas chamadas “espelhinhos”, que são
submetidos à legislação e normas da ANATEL, operam no Ceará. Em Fortaleza existem
bairros onde todos os serviços possíveis sob forma legal e tecnológica estão
disponíveis e com pelo menos dois provedores, permitindo a melhor escolha pelo
usuário.
No Ceará, a principal empresa
em número de terminais em serviço para telefonia fixa é a Telemar. A Telemar é a empresa majoritária na Tele
Norte Leste Participações S.A.
Atualmente, a composição
acionária da TNL e da Telemar é a seguinte:
Do total de ações ordinárias com direito a voto,
52,96% pertencem à Telemar Part. S.A e o restante 47,04% a outros.
A Telemar Participações tem a seguinte
composição acionária:
§
25% BNDESPar
§
19,89% Fiago part. (100% FCF Ações – Fundo de Insvest. Em
TVM)
§
13,37% AG Telecom (100% Andrade Gutierrez Telecom S.A)
§
13,37% Asseca part. (100% Draco Prod. e Program S.A, formado
por 50,01% Évora Participações e 49,99%
SVM Part. E Empreendimentos Ltda.)
§
13,37% Lexpart Participações
§
80,99% Inepar S.A Ind. e Const.
§ 19,01% Árgolis Part. S.A
§ 45,18%
§ 38,67% CVC
§
16,15% Opportunity Zain
§
5% Brasil Veículos
§ 5% LF Tel S.A
§
5% Brasilcap S. A.
Estimulada com a possibilidade de poder expandir sua
área de atuação e competir em outras regiões, a Telemar imprimiu um Programa de
Antecipação de Metas, PAM, que alavancou de forma extremamente importante, no
período de 1998 a 2001, a densidade e a presença de telecomunicações em
localidades do Estado. (QUADRO 16)
QUADRO 16
Programa de Antecipação de Metas
|
|
JULHO
DE 1998 |
AGOSTO DE 2002
|
Terminais
fixos instalados
|
617.238 |
1.367.300 |
|
Terminais fixos em serviço |
534.098 |
837.100 |
|
Telefones de uso público |
22.000 |
59.054 |
|
Localidades atendidas |
475 |
1075 |
|
Dias úteis para atendimento |
35 dias |
05 |
|
Investimento (ano) |
R$ 55.199.464 (1998) |
R$ 320.000.000 (2001) |
VÉSPER – Espelho
Em 1999, a
concessão para exploração do serviço fixo comutado foi arrematado em leilão
público pela empresa espelho Vésper que opera na mesma área da Telemar e tem a
seguinte composição acionária:
§
70,5% Qualcomm
§
23,5% Velocom
§
6% BCI
Até 2002 foram ofertadas 300
mil linhas telefônicas no Ceará. A empresa está presente nas cidades de Caucaia
e Fortaleza e tem planos de expansão para Juazeiro, Sobral e grande Fortaleza.
Por questões de mercado e
desempenho de sua tecnologia, a Vésper enfrenta problemas sob ponto de vista de
resultado, o que tem atrasado o modelo de competição pressuposto para melhoria
de qualidade e diminuição de preço dos serviços de telefonia fixa dentro do
Estado.
O serviço móvel celular é explorado por três empresas
no Ceará: a TIM Nordeste, a BCP e a recém criada OI, empresa de telefonia móvel
ligada à Telemar e ativada em junho de 2002. Adicionalmente, existe um serviço
de telefonia semi-móvel da Vésper que, apesar da discussão, inclui-se dentro da
concessão e está ativado no Estado.
§
40,21% Verbier Repres. E Part. Ltda
§
52% Barro Branco Rep. e Part. Ltda;
§
48% Sodepa Rep.
E Part. Ltda)
§
30,6% BellSouth
Latin
§
American
Investments I Ltd
§
13,22% Santabel Comércio e Participações Ltda.
§
(10% BellSouth
Latin American Invest. Ltd.)
§
5,56% Fixcel S.A (100% Família Beldi)
§
5,22% OESP Participações (100% Família Mesquita)
§
5,39% Outros
§
51,24% Bitel
Part. S.A (100% TIM Brasil S.A)
§
6,6% Tanlay S.A
§
5,94% Latinvest
Holdings LDC
§
5,37% Previ
§
39,85% Outros
4 OUTROS SERVIÇOS
Outros serviços compõem a
cesta de telecomunicações que está presente no Estado. Esses são alguns dados:
4.1 TV por
assinatura
Hoje, existem quatro empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura em operação no Estado do Ceará, e duas em estágio de implantação, o que corresponde à disponibilidade de TV por assinatura em 41% dos domicílios urbanos do Estado. Empresas que operam serviços de TV por assinatura: DIRECT TV, SKY, NET, TV SHOW. As duas primeiras via satélite DTH, uma via rádio MMDS e a terceira, Tv a cabo.
4.2 Longa Distância
Para serviços
de dados ou de telefonia de longa distância, interurbano e internacional, além
da Telemar e da Vésper, estão atuando no Estado:
§
INTELIG 23
Para serviços
corporativos:
§
ELETRONET
§
AT&T
4.3 Internet
Existem pelo
menos trinta e duas empresas ofertando serviços de acesso à internet. Algumas,
como TERRA, UOL, AOL E ATTGLOBAL, são nacionais ou até têm abrangência de
atuação global, mas não têm sede em Fortaleza.
As três
maiores empresas com sede em Fortaleza são Secrelnet, Fortalnet e Baydenet.
Juntas possuem um pouco mais de 25 mil clientes em todo o Estado.
4.4 Serviços Diversos
Com menor receita, mas dentro do contexto de
telecomunicações, existem quatro empresas operadoras de Trunking e duas de
Pager.
5 PONTOS CRÍTICOS
5.1 ICMS
A alíquota de ICMS sobre a receita das operadoras
varia de Estado para Estado, indo desde 17% no Acre até 35% em Rondônia, e
incide sobre o valor da conta enviada para o usuário. No Ceará, 25% do valor do
faturamento bruto da conta é repassado mês a mês para o erário estadual pela
companhia telefônica, receba ou não do usuário o valor devido.
Em todos os programas apresentados aos presidenciáveis
pela Associação de Empresas de Telecomunicações, a questão do ICMS esteve em
pauta.
O argumento das concessionárias é que, ao diminuir o
imposto, aumenta-se o número de telefones em serviço, conseqüentemente a
arrecadação e a densidade.
Com a antecipação de metas, existe uma disponibilidade
razoável de acessos nas prateleiras das empresas, contudo estão sem ocupação,
devido aos valores altos das tarifas, por sua vez agravadas pelos impostos.
Sendo assim, as empresas propõem a revisão da carga
tributária, argumentando que isso poderia diminuir a inadimplência e aumentar a
penetração, o que acarretaria diretamente no aumento da arrecadação.
5.2 FUST
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
– FUST, criado pela Lei 9.998 de 17 de agosto de 2000, é formado pela
contribuição de 50% dos recursos de outorgas arrecadadas pela Anatel e por 1%
da receita operacional de 230 operadoras de serviço de telecomunicações
existentes no país, incluindo-se concessionárias de serviços fixos, operadoras
de celulares, TV por assinatura e outras prestadoras serviços de
telecomunicações. Em 2001, o FUST somou R$ 1,045 bilhão, e a previsão para 2002
é alcançar a cifra de R$ 1,6 bilhão.
A aplicação desses recursos é feita via edital
conduzido pela ANATEL e elaborado baseado em termos de referência com origem
nos Ministérios da Saúde, Educação e das Comunicações. Pela natureza do
processo, portanto, as aplicações precisam ser aprovadas pelo poder legislativo
e previstas em lei.
Por ser um edital conduzido por órgão do governo,
precisa submeter-se às regras da Lei 8666, o que encarece e exige muito tempo
para aplicação. Como resultado, até hoje apenas R$ 60 milhões foram
disponibilizados para aplicações.
A Anatel chegou a emitir o edital do FUST Escola e
Saúde, porém recursos jurídicos e discussões sobre os sistemas operacionais e
modelos dos computadores a serem instalados nas escolas impediram a
implementação do programa até hoje.
Propomos que o Estado elabore um programa junto com os
municípios, visando cobrir 95% de todas as escolas com o programa do FUST
Escola, interligando-os à Internet. Esse é um programa de 15 milhões de reais e
de anos de serviços a serem executados pelas empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações. Obviamente o objetivo a ser atingido é aplicar no Ceará pelo
menos o volume de recursos gerados pela sociedade cearense.
De forma semelhante, um programa visando dotar 90% dos
hospitais de sistemas gerenciais de telefones e Internet poderia ser elaborado
com recursos do FUST Saúde. Esse programa pode prover os agentes de saúde de
telefones, facilitando o treinamento, os levantamentos estatísticos
necessários, a melhor gestão das atividades de saúde pública no Estado, etc.
Com a finalidade de propiciar qualidade de vida e
acesso às populações de baixa renda, diminuindo e combatendo a chamada
“exclusão digital”, o Governo poderia apoiar as determinações existentes e
identificar, dentro de seus estudos e com recursos do FUST, o financiamento dos
serviços de telecomunicações para as classes menos favorecidas.
5.3 P&D
Uma atividade até pouco tempo desconsiderada, mas que
vem se tornando de grande interesse da classe política e empresarial do estado,
é atividade de pesquisa e desenvolvimento.
Duas motivações podem dar argumentos para apoiar em
programa de governo para essa atividade, uma delas é o emprego. Uma posição de
emprego em um Instituto de Pesquisas pode custar R$ 40 mil de investimento e um
custeio médio de R$ 30 mil / ano, sendo, portanto, de menor exigência
financeira do que em algumas indústrias. Uma outra, é a possibilidade de
aumento da competitividade da indústria que investe em P&D e o conseqüente
aumento de riqueza regional.
O governo pode incentivar essa atividade, desde a geração
de uma política para atração de investimentos nesse setor até a disponibilizar
espaço físico e infra-estrutura básica.
5.4 Emprego
O desenvolvimento de plataformas distribuídas de
telecomunicações, baseadas em Internet e interligadas por fibras óticas, podem
ser uma poderosa ferramenta para atração de empresas de Telemarketing e Call
Centers para o Ceará, gerando uma infinidade de novas posições de emprego,
principalmente para universitários e pré-universitários.
Os Call Centers prestam serviços de informações e
atendimento a clientes e têm como principal insumo o meio de telecomunicações e
TI. São clientes desses serviços: as áreas financeiras, operadoras de cartões
de crédito, serviços 0800, serviços de apoio a empresas aéreas e de vendas
ativas.
Entre outros, é relevante no custo o valor do ICMS que
incide sobre os meios de comunicações e o ISS que incide sobre o serviço
prestado.
A proposta aqui é aceitar a provocação das empresas de
telecomunicações para discutir o valor de redução do ICMS e propor redução por
tipo de serviço e por região, visando diminuir o custo do insumo e atrair
investimentos na área de atendimento, gerando assim mais empregos.
Em fim um conjunto de política fiscal com
infraestrutura básica bem negociada com as empresas de telecomunicações pode
atrair até 3000 novas posições de emprego ano só para esse seguimento.
5.5 Terceirização
A maioria dos serviços de manutenção e operação das
empresas foi terceirizada. Empresas de serviços foram criadas suportadas por
pessoal local. Essa terceirização gerou uma enorme necessidade de treinamentos
que não foram ainda contemplados pelas instituições tradicionais de ensino
público, seja pelas escolas técnicas, SENAI, SESI, universidades públicas. A
razão disso é simples, depois de 30 anos de empresa estatal a Telebrás
desenvolveu seu próprio modelo de treinamento com centros regionais retirando
qualquer possibilidade de retorno para treinamentos privados na área. A nova
configuração privada exige um esforço de preparação de pessoal técnico
especializado que pode ser estimulada pelo estado. A colocação de pessoal
qualificado em abundância no mercado pode fortalecer a classe empresarial na
vocação de empresas prestadoras de serviços.
5.6 Outras fontes de renda
Por muito tempo, ainda como empresas públicas, as
operadoras expandiram seus sistemas e estenderam seus cabos por espaços
públicos, sem que isso fosse motivo para remuneração.
Agora, no cenário privado, um entendimento jurídico
considerado válido é que o espaço público de ruas, estradas e praças estão
sendo usados para gerarem lucro privado. Esse argumento justifica a cobrança do
chamado “Direito de Passagem”, ou seja, do uso do espaço público para
exploração dos serviços de telecomunicações ou de energia.
É justificável, portanto, ao governo, de forma
consolidada, apresentar uma legislação que permita a cobrança do direito de
passagem em rodovias estaduais, o incentivo do uso desse expediente pelos
municípios, aumentando assim a arrecadação pública.
6 FLUXO DE RECURSOS
Sob ponto de vista de recursos, se olhado mais
amplamente, o setor talvez seja o ponto mais crítico da prestação de serviço.
Com uma EBITDA de 49%, os serviços geram recursos na
sociedade cearense que se transformam em lucros, impostos e custos, mas que
apenas uma pequena parte fica no Ceará.
De cada R$ 100,00 (cem reais) arrecadados na conta
telefônica apenas R$42 reais voltam de alguma forma para os cearenses. Do
total, 9,3% vai para pagamentos de pessoal, ou seja, empregos diretos, 18%
referem-se a terceirização, empregos indiretos, e os 25 % do ICMS ficam no
Ceará. O restante é reenviado para matriz e distribuído em materiais de consumo
e equipamentos que nem sempre são comprados no Ceará, pois fazem parte de
sistemas de compras centralizados na sede, lucros, impostos (distribuídos em
IR, IPI, Cofins e outras taxas federias) e custos financeiros.
Essa balança parece ser desfavorável ao Ceará, pois os
recursos aqui gerados e, portanto proveniente dos esforços dos outros setores
produtivos, incluindo o público, é reenviado ao Sul do País em forma de lucro e
investimento.
Essa balança poderá ser rediscutida no momento em que
seja colocada na mesa a proposta de diminuição da carga tributária local pelas
empresas de telefonia. A proposta é que haja investimentos em pessoal, na
compra de materiais e serviços em empresa locais e em institutos de P&D.
7 CONCLUSÃO
O Ceará está bem servido, no que tange a plataforma de
telecomunicações de serviços disponibilizada, ou seja, apresenta uma cobertura
e um nível médio de atendimento superior à média nacional.
De uma forma mais rigorosa poderíamos sugerir que a
competição no serviço fixo pode ser estimulada visando melhoria da qualidade de
serviço e de preços. O interior poderá ser considerado de forma mais agressiva
sob forma de cobertura móvel e de dados em função da demanda, mas ainda não
existe, nem nesse caso, pontos críticos de extrema relevância.
Os pontos a serem abordados, no período de 2003 a 2006
estão, portanto, ligados a melhor exploração dessa plataforma para o bem comum
da sociedade cearense, tanto sob ponto de vista financeiro como social, ou seja
, gerando emprego e fluxo de riquezas.
Assim, entre outros, ponderamos a oportunidade de
discutir na nova administração, o seguinte:
7.1 Elaboração de projetos para intensificar a aplicação
e a expansão do FUST Escola e do FUST Saúde no Estado do Ceará, visando atender
a meta de 95% das escolas ligadas a internet e 90% dos hospitais com
assistências a telecomunicações. Fazer atendimento de baixa renda combatendo a
exclusão digital. O valor estimado ano desse projeto é de 25 milhões de reais.
7.2 Elaborar estudo e projeto de atração de investimento
para P&D e Call Center, usando atributos de telecomunicações e política
negociada de isenção de ICMS e de ISS. Esse plano procura aumentar o numero de
postos de trabalho em serviços que utilizem a plataforma de telecomunicações.
7.3 Intensificar o e-Gov e governo digital, negociando
com as operadoras a contrapartida da isenção de ICMS, isenção parcial de IPI,
recursos da LEI 10176 e fundos setoriais.
7.4 Criar a AGÊNCIA CEARENSE DE TELECOMUNICAÇÕES, a fim de
regular e fornecer estudos ao setor no Estado, visando permitir uma ponte entre
municípios e empresas de telecomunicações e a própria ANATEL, permitindo melhor
aproveitamento do Plano Geral de metas no que tange a universalização dos
serviços.
7.5 Estimular as instituições públicas de ensino a
criarem em conjunto com as empreiteiras do Estado, treinamentos para a área, de
sorte a aumentar a competitividade das empresas cearenses na área.