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O Que é

NUMA

Núcleo de Meio Ambiente da FIEC alerta sobre obrigações legais ambientais de 2015

 
O Núcleo de Meio Ambiente – NUMA, da FIEC -  tem como missão gerar informações, consultas, posicionamentos, pareceres e pesquisas que subsidiam o relacionamento com os órgão ambientais. Como parte dessa ação, o órgão alerta sobre o cumprimento das obrigações legais ambientais de 2015 (clique na imagem para ver o documento na íntegra), requisitos importantes para que as empresas se mantenham atuando sem enfrentar problemas futuros. Nesse sentido, o NUMA montou um calendário anual com os principais prazos para cadastros, registros, pagamentos de taxas e outras obrigações de natureza ambiental.
 
 Já a partir de janeiro, portanto, é necessário conferir a data de validade da licença ambiental ou autorização ambiental de funcionamento da sua empresa. Lembre-se de formalizar o processo de renovação da licença até 120 dias antes do seu vencimento, para que seus efeitos sejam prorrogados até manifestação final do órgão ambiental competente. 
 
Outras dicas para este primeiro mês do ano são:
 
 - Observar o prazo para cumprimento das condicionantes (incluindo o automonitoramento de efluentes, resíduos, emissões, etc), cujo descumprimento pode gerar multa e até mesmo a perda da licença concedida. O atendimento das condicionantes deve ser comprovado ao órgão ambiental competente, tanto no prazo determinado para o seu cumprimento, quanto no pedido de renovação da licença.
 
 - Aproveitar para conferir o prazo de validade das outorgas para o uso de recursos hídricos do empreendimento e suas condicionantes, além dos procedimentos para renovação a serem observados. 
 
 - Ficar atento ao início do período de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, que possibilita ao proprietário rural uma redução no Imposto Territorial Rural – ITR (observar as informações contidas no mês de setembro), e ao Cadastro Ambiental Rural - CAR. O CAR é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais. A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses) e deverá ser feita pelo site www.car.gov.br.
 
 - O Novo Código Florestal (Lei 12.615/2012), que instituiu o CAR, bem como sua regulamentação, preceituam que a partir do dia 28 de maio de 2017, ou seja, cinco anos após a sua publicação, as instituições financeiras não poderão conceder crédito agrícola para os agricultores que não estiverem regularizados com o CAR.
 
 - As empresas que realizam o transporte, armazenamento ou o consumo de produtos e subprodutos florestais, de origem nativa ou plantada, devem sempre emitir o Documento de Origem Florestal – DOF. O DOF é a licença obrigatória para o controle do transporte de produto e subproduto florestal. Está disponibilizado do site do IBAMA, conforme determina a Instrução Normativa IBAMA N° 112/2006. Em virtude da regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, pela Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, as empresas devem se atentar para as exigências municipais daqueles municípios que possuírem órgão ambiental devidamente constituído.
 
 - Observe ainda, que a Resolução COEMA N° 04/2012, além de novos prazos para as licenças ambientais, instituiu o RAMA – Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental, exigido anualmente pelo órgão competente (SEMACE). A não apresentação do RAMA poderá implicar na suspensão da licença ambiental.
 
Mais informações podem ser obtidas pelo endereço numa@sfiec.org.br / telefone (85) 3421.5916
               
Para outros esclarecimentos sobre essas obrigações, consulte os sites:
 
Federais
www.mma.gov.br
www.mma.gov.br/conama
www.ibama.gov.br
www.dnpm.gov.br
 
Estaduais
www.semace.ce.gov.br
www.conpam.ce.gov.br
www.cogerh.com.br
www.srh.ce.gov.br
 
Municipais
www.fortaleza.ce.gov.br/seuma
www.maracanau.ce.gov.br/secretarias/meio-ambiente





COTEMA - Conselho Temático do Meio Ambiente

Colegiado deliberativo e de assessoria, constituído por um mínimo de 9 (nove) empresários e/ou presidentes de sindicatos patronais, o qual tem por função propor políticas nas questões de meio ambiente, alicerçadas no desenvolvimento industrial sustentável, objetivando uma melhor qualidade ambiental.

Integram o COTEMA os seguintes conselheiros:

::PRESIDENTE: Marcos Augusto Nogueira de Albuquerque

SINDSAL - Flávio Barreto Parente
Av. Barão de Studart, 1980 - 3º andar - Aldeota - Fone: 3466 5431.

SINDVERDE - João Otávio Monteiro Gondim
Av. Barão de Studart, 1980 - 3º andar - Aldeota. Fone 3244 9001 - 3286 3332.

SIMAGRAN - David Perdigão
Av. Barão de Studart, 1980 - 3º andar - Aldeota. Fone 3466 1001.

SINDUSCON - Marcelo Gadelha Cavalcante
Rua Tomás Acioly, 840 - 3º andar - Aldeota. Fone 3246 1477 - 3246 1328.

SINDQUÍMICA - Gerardo Aguiar Vale Filho
Av. Barão de Studart, 1980 - 3º andar - Aldeota. Fone 3268 3426.

SIMEC - Acácio Araújo de Vasconcelos
Av. Barão de Studart, 1980 - 3º andar - Aldeota. Fone 3466 5455.

SINDBRITA - Joaquim Ronaldo Pontes
Av. Barão de Studart, 1980 - 3º andar - Aldeota - Fone: 3466 5433.

SINDMÓVEIS - Leonardo A. de Figueiredo
Av. Barão de Studart, 1980 - 4º andar - Aldeota - Fone: 3261.9769 - 3466.1008.

SINDSERRARIAS - Francisco de Assis Alves de Almeida
Av. Barão de Studart, 1980 - 3º andar - Aldeota - Fone: 3466.1018 - 3244.2023.

SINDCARNAÚBA - Marco Antônio Melo Pessoa
Av. Barão de Studart, 1980 - 4º andar - Aldeota - Fone: 3466.1004 - 3261.9145.

SINDICER-CE - Fernando Antônio Ibiapina Cunha
Av. Barão de Studart, 1980 - 3º andar - Aldeota - Fone: 3261-6589 - 34665462



Contato

Elaine Cristina Moraes Pereira

Telefones(85) 3421-59-16 / 3421-59-23

e-mail: ecpereira@sfiec.org.br