“Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” (Resolução 237/97 - CONAMA)

Órgãos Licenciadores:

· Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Av. Visconde do Rio Branco, 3900 - S.João do Tauape
Fortaleza-Ce CEP: 60055-172
Fone: (85) 272-1600

· Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE
Rua Jaime Benévolo, 1400 Bairro de Fátima - Fortaleza-Ce
CEP: 60050-081
Fone: (85)488-7474
Fax: (85)254-1198
e-mail: semace@semace.ce.gov.br

· Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - SEMAM
Rua Antônio Augusto, 1571 Aldeota - Fortaleza-Ce
CEP: 60110-400
Fone: (85)452-6921
Fax: (85)253-3911