''A felicidade não é a ausencia do conflito, é a habilidade de lidar com ele. Uma pessoa feliz não tem o melhor de tudo. Ela torna tudo melhor''. Anonimo

MENSAGENS ELETRÔNICAS
LEGAL: Fiscalização de mensagens eletrônicas pelas empresas

Em recente decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), declarou-se o inédito entendimento que poderá dar início à futura formação de jurisprudência sobre a questão da fiscalização da comunicação de funcionários pelos seus empregadores.

Na verdade, trata-se da permissão concedida ao empregador para monitorar e rastrear as mensagens eletrônicas enviadas e recebidas pelos computadores utilizados por seus funcionários no local de trabalho e para a realização de suas tarefas.

Diversas foram as razões pelas quais os ministros admitiram a validade e a legalidade da fiscalização de mensagens eletrônicas como meio de prova hábil para justificar uma demissão por justa causa. Entretanto, arrisca-se afirmar que a questão teve que ser analisada sob diversos aspectos para que mais esse quebra-cabeça jurídico fosse desvendado sem que sua decisão refletisse, por um lado, a legalidade de normas jurídicas e, por outro, contrariasse dispositivos constitucionais.

Assim sendo, o desafio consistiu em demonstrar que a admissibilidade de monitoramento de e-mails de funcionários por parte do empregador não configuraria violação aos princípios da privacidade e do sigilo de correspondência que são constitucionalmente assegurados a qualquer cidadão. Vale destacar que tais garantias fundamentais foram, inclusive, devidamente reconhecidas e consideradas na própria decisão do Tribunal Superior do Trabalho.

Pois bem, havia-se do lado do empregador o direito constitucional à propriedade do meio eletrônico, disponibilizado aos empregados enquanto ferramenta de trabalho, bem como o direito também constitucionalmente assegurado quanto à proteção do nome e da imagem da empresa, dando-se a idéia de que de alguma forma o empregador poderia exercer algum tipo de controle das mensagens transmitidas e recebidas em seu ambiente de trabalho.

Já do lado do empregado, o direito à privacidade e ao sigilo de correspondência, igualmente expressados como princípios constitucionais garantidos a qualquer cidadão também não poderiam ser afrontados, sob pena de se ter, por conseqüência, violação à Constituição Federal. Assim, via-se aqui a impossibilidade dos funcionários terem suas correspondências fiscalizadas pelo seu empregador.

Inegável que em um passado remoto, num mundo não tão tecnológico, correspondência, num conceito geral, simplesmente queria dizer uma carta lacrada em envelope e endereçada a determinada pessoa, e sua violação por outra que não a destinatária dava-nos a idéia de invasão à privacidade, desrespeitando-se assim, a norma constitucional expressa.

E mais, não é difícil de se imaginar que naquela ocasião, ainda que não se debatessem tanto as questões ligadas à ética, tal conduta, ao menos num primeiro momento, certamente não passaria pelo seu crivo e até mesmo pelo da moral e dos bons costumes.

Mas a questão não pode ser tratada com tanta simplicidade, pois a razão pela qual uma correspondência é endereçada a determinada pessoa em seu local de trabalho pode ser única e exclusivamente pelo fato dessa pessoa ser o profissional responsável perante seu empregador por receber tal correspondência, sendo que a eventual impossibilidade de ciência do seu teor em momento oportuno pode causar prejuízos à própria empresa.

Considerando-se o mundo atual, globalmente impregnado por recursos tecnológicos que fazem da internet o meio mais ágil e eficaz que as pessoas têm à disposição para se corresponderem independentemente da distância e do local, por um valor que não representa importância significativa e inibidora para a maioria delas, a troca de mensagens eletrônicas vem liderando o tráfego das comunicações neste momento.

Tudo isso ponderado, percebemos que a legislação brasileira peca ainda pela ausência de normas legais em seu ordenamento jurídico capazes de disciplinar as questões decorrentes do mundo eletrônico.

Neste sentido, a decisão buscou amparo em julgados americanos e identificou o entendimento formalizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos “que reconheceu que os empregados têm direito à privacidade no ambiente de trabalho, mas não de forma absoluta. A tendência dos tribunais norte-americanos seria a de considerar que em relação ao e-mail fornecido pelo empregador não há expectativa de privacidade”.

Nota-se que, assim como nos Estados Unidos, a inédita decisão brasileira diferenciou a comunicação estritamente pessoal, cuja privacidade lhe é garantida, do “e-mail” corporativo, imputando a este o caráter estritamente profissional, ainda que para uso individual dos empregados, e decidiu que a sua fiscalização não representaria invasão à privacidade ou intimidade do usuário.

De forma a apoiar a decisão de mais uma polêmica questão jurídica, vale ressaltar que o propósito do empregador foi primordialmente o de proteger o nome e a imagem de sua empresa, haja vista que as mensagens enviadas através do seu correio eletrônico corporativo se vinculam diretamente a ela (ainda que assim não se queira, mas é o quê ocorre pelo simples fato de o domínio que identifica o nome da empresa ser visualizado pelo receptor da mensagem).

A questão é que no caso concreto, o que ocorreu foi a transmissão de material pornográfico que pode prejudicar a imagem da empresa por se caracterizar sob o ponto de vista ético, uma forma de assédio sexual ou moral, possibilitando à pessoa que recebeu tal mensagem, por engano ou não, alegar que se sentiu constrangida e desrespeitada diante de tal acontecimento.

É muito provável que a fiscalização e o rastreamento por parte dos empregadores de mensagens enviadas pelos seus funcionários nos correios eletrônicos corporativos, passem a ser incorporados não somente pela possibilidade, agora judicialmente declarada, de demitir o funcionário faltoso por justa causa, mas também pelas conseqüências e prejuízos que podem lhes acarretar se tiverem o seu nome vinculado a alguma mensagem constrangedora, antiética ou imoral.

Por conseqüência, entendemos prudente que as empresas elaborem política específica sobre este tema ou até mesmo criem um novo capítulo próprio em seu Código de Ética ou Conduta, além de desenvolverem nova cláusula em seus Contratos de Trabalho, de forma a divulgar e regular o monitoramento de correio eletrônico e uso dos demais equipamentos que lhe pertencem por seus funcionários. Fonte: Gazeta Mercantil

* Fernanda Pires Letieri é sócia da Manhães Moreira Advogados Associados, responsável pela divisão de direito administrativo e programas de ética. Graduou-se pela Faculdade de Direito da PUC-SP, em 1994, com especialização em direito do consumidor, direito administrativo e direito do trabalho.

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Fonte: cludiohumberto.com.br