SUMÁRIO

1. Apresentação	03
2. Introdução	04
3. Objetivos do Desenvolvimento	05
4. Premissas do desenvolvimento	06
5. Diretrizes para o Programa de Desenvolvimento Econômico Cearense	07
6. Temas Estratégicos	09
6.1. Desenvolvimento Humano	09
6.2. infra-estrutura	10
6.3. Financiamento do Desenvolvimento	11
6.4. Sistema de Incentivo	12
6.5. Promoção do Ceará	13
Promoção da Imagem do Ceará	14
Promoção das Exportações	14
Política de Promoção das Exportações dos Produtos Cearenses	15
7. Setores e atividades Estratégicas para o Desenvolvimento Econômico	19
7.1. Indústria	19
Política de apoio e Indução ao Desenvolvimento Industrial	19
7.2. Mineração	24
7.3. Turismo	26
7.4. Política de Apoio ao Comércio e Serviços	29
Programa Gate Ceará	30
7.5. Política de Desenvolvimento do Agronegócio	31
Política de Desenvolvimento Agrícola	33
7.6. Política de Apoio e Indução ao Desenvolvimento do Empreendedorismo e das Micros e Pequenas Empresas	37
7.7. Política de Valorização de Responsabilidade Social e Empresarial	45
8. Política de Seletividade de Atração de Investimentos (fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI)	51
8.1. Diretrizes Básicas para a Concessão dos Benefícios do FDI	51
8.2. Segmentos e Cadeias Produtivas a serem atendidas pelo FDI	51
8.2.1. Segmento Produtivo	51
8.2.2. Cadeia Produtiva	53
8.3. Regras Gerais de Concessão	55
8.3.1. Acesso à solicitação do incentivo	55
8.3.2. Pré-qualificação	55
8.3.3. Modalidades de concessão e critérios centrais de enquadramento	56
8.3.4. Limites de Concessão	56
8.4. Outras Modalidades de Concessão	57
8.4.1. Estímulo à certificação de qualidade	57
8.4.2. Ampliação	57
8.4.3. Recuperação de empresas cearenses	58
8.4.4. Diversificação	58
8.4.5. Sistema de Acompanhamento e Monitoramento	58
8.5. Metodologia para cálculo do benefício	59
8.5.1. Benefício mínimo	59
8.5.2. Benefício adicional	59
Pontuação	59
8.6. Prazo do Benefício	61
8.7. Definição dos Retornos	62
8.8. Sistema de Leilão	62
9. Sistema de Pontuação para Empreendimentos Turísticos	63

1. APRESENTAÇÃO

O Ceará apresentou significativos progressos nos últimos anos, em suas dimensões social, infra-estrutural e econômica. Um grande esforço inicial de saneamento das finanças públicas, recuperação da capacidade de geração de poupança e de investimentos do Estado a implementação contínua de uma estratégia de captação e mobilização de iniciativas e recursos financeiros locais, nacionais e internacionais e a sua aplicação em setores estratégicos nas diversas áreas da realidade cearense, transformaram o panorama cearense de forma definitiva.

As realizações governamentais implementadas nos últimos anos, nas áreas educacional, da saúde, da infra-estrutura e da agropecuária, tiveram significativa repercussão sócio-econômica na vida dos cearenses.

No campo da economia, foram desenvolvidos esforços para a aceleração da industrialização e de sua interiorização, que produziram taxas de crescimento do produto industrial superiores, em muitos períodos, às dos demais Estados brasileiros, gerando inclusive grandes avanços nas exportações, principalmente de calçados e têxteis.

Como conseqüência dessa ação continuada da promoção do desenvolvimento, a economia cresceu, registrando melhoria contínua no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e de outros 16 indicadores sociais da população do Estado.

Todos esses avanços têm contribuído para uma imagem favorável do Ceará e do Governo do Ceará no Brasil, elevando a credibilidade do Estado junto ao empresariado nacional e às instituições financiadoras nacionais e internacionais, garantindo o acesso contínuo a investimentos privados e a financiamentos de longo prazo.

Apesar de todos esses aspectos favoráveis e da implementação de políticas públicas consideradas adequadas por instituições internacionais, como o Banco Mundial, o nível de qualidade de vida do cearense está ainda distante do desejado. As melhorias introduzidas não foram suficientes para reduzir significativamente o quadro de pobreza da população cearense e de atenuar as disparidades históricas de renda inter-pessoais e inter-regionais no Ceará.

O grande desafio do Governo do Estado direciona-se no sentido de avançar na mudança do perfil sócio-econômico do Ceará. No papel de indutor desse processo, foram priorizadas ações que resultem na inclusão social de parcela significativa da população que ainda permanece à margem do progresso obtido.

Nesse sentido urgem iniciativas visando a expansão das oportunidades de emprego e renda, a redução das desigualdades inter-regionais e interpessoais, o uso racional dos recursos naturais, imprescindíveis para a melhoria da qualidade de vida dos cearenses.

2. INTRODUÇÃO

A abertura das economias e a globalização promoveram uma ruptura nos padrões de competitividade que vigoravam no mundo das empresas e das regiões. Tal ruptura foi acompanhada por reestruturações produtivas organizacionais orientadas por novas estratégias empresariais. O choque nos preços relativos e a necessidade de recomposição de custos e de competitividade das empresas fizeram com que estas utilizassem estratégias adaptativas. Essas mudanças repercutiram diretamente na vida das regiões, tornando-as mais vulneráveis porém ativas no esforço próprio de preservação e busca do desenvolvimento local. Os estados brasileiros não ficaram fora dessas influências, daí resultando uma grande concorrência interestadual orientada por estratégicas de desenvolvimento mais ativas, muitas vezes sustentadas por concessões de incentivos fiscais.

Este quadro mostra que uma característica marcante no processo recente de desenvolvimento econômico brasileiro é que parte da responsabilidade da política federal de desenvolvimento produtivo deslocou-se para os estados da federação. O governo em nível estadual passou a ter um papel mais importante em seu processo interno de desenvolvimento, seja gerando condições e ambiente de retenção e atração de investimentos ou apoiando e induzindo atividades econômicas, em especial no segmento da indústria de transformação. As estratégicas estaduais que emergiram em período recentes são diversas, e variaram em função da capacidade de percepção das lideranças e formuladores de políticas locais, em relação à complexidade dos problemas e desafios.

Nos últimos quinze anos o Governo do Ceará tem perseguido uma estratégia de desenvolvimento determinada pela necessidade de deslocar o eixo dinâmico da economia, antes concentrado nos setores agropecuário e serviços tradicionais, para os setores e segmentos da agropecuária, indústria e serviços que ofereçam bens e serviços com valor agregado mais elevado. Os resultados dessa estratégia tem sido a diversificação e a modernização da estrutura produtiva, pautadas pela emergência de novos segmentos produtivos, especialmente na agricultura irrigada e na tecnologia da informação, bem como pelo adensamento e renovação de setores, como couro-calçadista, têxtil, confecções e turismo. Vale lembrar, parte importante desses resultados foi obtida graças ao empreendedorismo e às micro e pequenas empresas locais, que têm contribuído para o fortalecimento do tecido sócio-produtivo.

Trata-se de uma estratégia que vem exigindo, e deverá exigir, capacidade de poupança e investimentos públicos na construção de uma infra-estrutura necessária ao novo processo de desenvolvimento, assim como a criação de estímulos à aceleração dos investimentos privados, industriais e agropecuários. Ao mesmo tempo que esse esforço enfrenta os desafios institucionais e conjunturais nacionais e internacionais, ele também deve aproveitar as janelas de oportunidades criadas pelos impactos causados pela abertura econômica e pela globalização sobre a geografia econômica e a matriz industrial brasileiras. Esse aproveitamento tem em vista aumentar o grau e a qualidade de inserção da economia e sociedade cearense dentro dos contextos nacional e internacional, aumentando sua parcela na renda nacional e ocupando lugares de destaque no universo dos indicadores sociais.

3. OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO

Deve-se considerar inicialmente que a natureza do desenvolvimento não é desassociada de valores culturais e princípios adotados pela sociedade. Nesse sentido, é importante que a natureza do desenvolvimento incorpore ou seja condicionada por princípios éticos, pela responsabilidade social de seus agentes e pela busca do bem comum e vida digna para todos.

O Estado, por sua condição de importante agente da construção da sociedade e indutor do desenvolvimento, deve promover padrões de desenvolvimento compatíveis com esses valores.

Assim, considera-se fundamental a promoção do desenvolvimento do Estado, com foco no cearense como beneficiário principal de seus frutos, alicerçado em uma economia internacionalmente competitiva e solidária, baseado em atividades sustentáveis, e com contínua redução de disparidades interpessoais de renda e desconcentração regional das oportunidades econômicas.

Como decorrência disso, são considerados objetivos do desenvolvimento econômico cearense:

Reduzir os índices de pobreza no Estado;

Expandir as oportunidades de emprego e renda;

Combater as desigualdades inter-regionais e interpessoais;

Promover o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;

Avançar na melhoria da qualidade de vida.

4. PREMISSAS DO DESENVOLVIMENTO

O novo modelo de desenvolvimento cearense deve basear-se nos seguintes pressupostos:

competitividade, representando a capacidade de setores estratégicos da economia de obter resultados superiores a seus concorrentes no processo de competição;

sustentabilidade, representando o compromisso com a convivência equilibrada com a natureza, a adoção de práticas produtivas ecologicamente responsáveis e da gestão ambiental;

equilíbrio espacial, compreendendo uma distribuição mais equilibrada das atividades econômicas nas diversas macroregiões do Estado, compatibilizado com suas vocações;

eqüidade social, significando progresso econômico associado à melhoria da distribuição de renda, redução da pobreza e diminuição da parcela da população atualmente excluída dos frutos do desenvolvimento;

solidariedade, reunindo o esforço coletivo da sociedade, criando condições para que as populações menos favorecidas encontrem meios de subsistência, enquanto se habilitam à inserção no segmento mais moderno da economia e a compartilhar os benefícios do progresso.

5. DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO CEARENSE

A mudança da economia real e presente do Estado em direção à visão do Ceará que todos os cearenses desejam, requer a execução de plano de ação definido segundo diretrizes estratégicas bem escolhidas, conforme se segue:

Papel do Governo:

l articular, induzir e mobilizar os agentes econômicos e sociais para o desenvolvimento do Ceará, incluindo fomento à formação de parcerias com outros atores privados e/ou públicos;

l contribuir para a construção de ambiência favorável aos negócios, à inovação e à competitividade empresarial, eliminando obstáculos e empecilhos à abertura de novos negócios e reduzindo custos operacionais;

l atuar com transparência e intensificar o fluxo de informações disponíveis para o cidadão;

l apoiar e articular programas de transferência de conhecimento e de tecnologia, bem como de assistência técnica, industrial e rural para as micros, pequenas e médias empresas e o trabalhador autônomo;

l apoiar a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade e as cadeias produtivas cearenses incluindo seus elos faltantes;

l apoiar a transformação de conhecimento científico em produtos e serviços;

l apoiar iniciativas de capacitação, profissionalização e requalificação de mão-de-obra;

l apoiar o desenvolvimento da gestão empresarial de micro, pequenas e médias empresas;

l promover institucionalmente o Ceará em nível nacional e internacional;

l utilizar o poder de compra governamental como mecanismo indutor do desenvolvimento local;

l investir em infra-estrutura;

l proporcionar o acesso do micro e pequeno empresário e do trabalhador autônomo ao crédito, ao capital de risco e às formas de arranjos organizacionais de incubação;

l promover parcerias com instituições creditícias com vistas a direcionar o crédito para a modernização dos agentes econômicos.

l Observar o equilíbrio financeiro do Estado.

6. TEMAS ESTRATÉGICOS

Além das diretrizes gerais do desenvolvimento e das políticas setoriais, existem temas que são também importantes para a concepção e a implementação de um programa de desenvolvimento econômico, devido à relação desse processo com todas as demais dimensões da sociedade, tais como:

• Desenvolvimento humano

• Infra-estrutura

• Financiamento do desenvolvimento

• Sistema de incentivos

• Promoção dos produtos do Ceará

• Responsabilidade social

6.1. Desenvolvimento Humano

O desenvolvimento humano está associado à essência do desenvolvimento sócio-econômico, porque o progresso econômico só produz os efeitos desejados pela Sociedade se tiver o ser humano como seu foco e beneficiário principal. Ele compreende, de acordo com a contribuição da UNESCO, as dimensões de:

(i) aprender a ser,

(ii) aprender a conhecer,

(iii) aprender a fazer e

(iv) aprender a transformar.

Em vista disso, o desenvolvimento humano pressupõe o apoio ao engrandecimento do ser humano desde seu nascimento e por toda a sua vida social e produtiva.

Enquanto isso envolve uma série ampla de instrumentos, mecanismos e instituições, como a família, a escola, a igreja, as entidades comunitárias, a empresa e o governo, dentre outras, os aspectos mais diretamente ligados ao desenvolvimento econômico são: a educação formal e a educação profissional.

A educação, associada à família e outras instituições, constrói os valores e princípios éticos, pilares da Sociedade, e proporciona conhecimento básico e especializado necessário ao crescimento individual na vida pessoal, social e produtiva dos indivíduos.

A educação profissional proporciona aos indivíduos condições para o acesso ao emprego e às oportunidades proporcionadas pelo desenvolvimento, ao mesmo tempo em que eleva a produtividade e a eficiência do sistema produtivo.

Por essa razão, são recomendadas a priorização das ações nesse campo e a definição de uma política orientada pelos seguintes aspectos:

a) aumentar a efetividade das ações de educação para o trabalho pela articulação com a educação em geral, associando profissionalização à alfabetização contextualizada e ao ensino supletivo;

b) direcionar a educação e a capacitação profissional para:

• o atendimento das demandas presentes do mercado;

• as demandas futuras decorrentes das tendências de mercado e da implantação de empreendimentos incentivados pelas políticas públicas;

• a promoção de habilidades e talentos de aplicação em múltiplas oportunidades de emprego e trabalho (liderança, trabalho em equipe, informática, administração do tempo, etc.).

c) disseminar a cultura empreendedora;

d) incentivar a oferta de estágios públicos e privados;

e) coordenar e articular as ações de qualificação das entidades formadoras de mão-de-obra no Estado;

f) disseminar e valorizar a certificação de competências de oportunidades moduladas de qualificação;

g) promover a elaboração do Plano Anual de Ações de Educação profissional, através de processo negociado e de efetiva participação do Governo, empresários e trabalhadores.

6.2. Infra-estrutura

Nos últimos, anos o Governo do Estado investiu, em parceria com o Governo Federal e Agências multilaterais, em infra-estrutura, colocando o Ceará em posição de destaque na região, ofertando ao cidadão e aos investidores recursos hídricos bem geridos, saneamento básico nas cidades de médio e grande porte, estradas, energia elétrica, gás natural, comunicação, aeroporto moderno e porto competitivo aliado a um complexo industrial portuário pronto para receber investimentos privados estratégicos.

Dessa forma, considera-se que esse é um diferencial importante para atração de investimento e determinante numa análise comparativa com outros estados próximos e deve ser utilizado como instrumento importante no convencimento de investidores potenciais.

Quanto a oferta de infra-estrutura específica para cada empreendimento tais como disponibilização de terrenos ou galpões industriais, acesso, energia elétrica, gás natural, comunicação, fornecimento de água bruta ou tratada, tratamento de efluentes industriais e outros, a concessão será regida por critérios que priorizem:

- intensiva em geração de emprego

- posicionamento espacial estratégico

- volume de investimento no projeto

- compatibilidade com as cadeias produtivas e seus elos

- inovador e transferidor de tecnologia (EBT’s)

- potencial de adensamento dos clusters regionais

- capacidade indutora de exportação

- viabilizadora da expansão direta das possibilidades comerciais e do acesso a novos mercados

- impacto sobre a demanda por matérias-primas, insulso (inclusive energia elétrica) e serviços locais

- responsabilidade social e ambiental.

6.3. Financiamento do Desenvolvimento

O desenvolvimento econômico requer fontes de financiamento estáveis e de longo prazo para apoiar os investimentos em infra-estrutura, reposição e expansão do aparelho produtivo e para a implementação de ações em campos estratégicos como o da ciência e tecnologia, assistência técnica, educação profissional, além de outras. As atividades produtivas e comerciais necessitam de crédito para o giro de seus negócios, a prazo e juros adequados.

O Governo tem relevante papel a desempenhar, nesse particular, porque pode contribuir para a formação da poupança agregada da economia cearense pela geração de superávits correntes. A prática de uma adequada gestão orçamentária tem ainda como efeitos subsidiários a criação de capacidade de pagamento para a obtenção de investimentos e a construção de credibilidade junto a financiadores e investidores nacionais e internacionais.

Associada a essa questão, está ainda a necessidade de conceber e implementar um sistema seletivo de incentivos, para não comprometer a capacidade de investimento do Estado.

Além de sua própria contribuição para a geração de poupança, o Estado pode captar recursos para investimentos em setores prioritários e realizar um esforço de articulação de outras fontes institucionais, públicas e privadas, de investimento de risco e de crédito, para o financiamento das necessidades empresariais.

Em particular, deve promover o acesso ao crédito de micro, pequenas e médias empresas, produtores agrícolas, artesãos e trabalhadores autônomos e empresas do setor informal, associado a ações de capacitação gerencial e assistência técnica.

Outras medidas de articulação institucional e de promoção de mecanismos inovadores nesse campo podem ser adotadas, como exemplificadas a seguir:

· incentivar a aplicação de excedentes privados em investimentos locais, pela atração de investimentos em empreendimentos no Ceará;

· articular o financiamento de investimentos privados por fundos de instituições multilaterais e agentes financiadores nacionais;

· criar mecanismos (seguro de crédito, fundos de aval, etc.) para facilitar o acesso ao crédito para investimentos;

· envidar esforços para que a aplicação das exigibilidades obrigatórias dos depósitos ocorra de forma regionalizada;

· estimular a difusão da sistemática de crédito integrado na cadeia produtiva;

· fortalecer a estrutura já existente de projetos de captação de recursos dos fundos setoriais.

6.4. Sistema de Incentivos

O sistema de incentivos é mecanismo de elevada importância para o desenvolvimento econômico do Estado. No entanto, para otimização dos recursos disponíveis há necessidade de uma maior seletividade dos investimentos.

Quanto ao ajustamento do sistema às novas diretrizes do desenvolvimento econômico e setorial, o sistema de incentivos fiscais vigente deve ser analisado para verificar em que medida proporciona estímulos efetivos para a implantação e/ou atração de empreendimentos que apresentem contribuição relevante para:

• geração de empregos diretos e indiretos;

• desenvolvimento das micro, pequena e média empresas e à criação de oportunidades para o primeiro emprego;

• utilização de matérias-primas locais;

• produção de elevado impacto socio-econômico;

• descentralização e a interiorização regional do desenvolvimento;

• fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas;

• indústria de base, de base tecnológica, de biotecnologia e de tecnologia da informação.

• transferência de tecnologia para empresas cearenses.

Além disso, é muito importante que a concessão de incentivos e de apoio às empresas entrantes no mercado cearense leve em conta os efeitos sobre as condições de concorrência com as empresas locais já instaladas e o grau de responsabilidade social demonstrado pelos novos empreendimentos.

6.5. Promoção do Ceará

O tema da promoção do Ceará envolve iniciativas nos seguintes campos:

a) promoção da imagem institucional do Ceará;

b) promoção do turismo;

c) promoção das exportações;

d) promoção de investimentos de empreendedores nacionais ou internacionais.

O primeiro passo da política de promoção do Ceará é o de uma clara definição do Ceará que se quer promover: a imagem, os produtos e serviços da economia a serem exportados, os componentes das vantagens para o turismo, as atividades e setores que devem ser beneficiados com novos investimentos de empreendedores externos, além de outras definições estratégicas.

Neste sentido, a promoção do Ceará significa mostrar o que temos de bom, de atrativo e de vantagens comparativas e competitivas, além de realçar a identidade do povo cearense e sua cultura - a “cearensidade”.

É necessário ainda pensar o Estado como um produto, no sentido mercadológico, começando com a construção da sua imagem, que deve se tornar uma marca com identidade e valor agregado próprio, passando pela definição da mensagem a ser veiculada, formatada para mercados e públicos alvos definidos para cada tipo de objetivo.

Desse modo, a promoção do Ceará, em suas diversas dimensões, será mais consistente e se beneficiará da sinergia entre suas diversas formas.

è Promoção da Imagem do Ceará

Esta dimensão compreende projetos e ações para a construção e valorização da imagem do Ceará, da qual se beneficiariam todas as outras formas de promoção. A promoção da imagem envolveria, dentre outras, ações de comunicação social baseadas em características dos cearenses, de seu Governo e de seu desenvolvimento, realçando, por exemplo, experiências e resultados bem sucedidos; ações promocionais de participação em feiras, eventos e encontros culturais e científicos; divulgação jornalística fora do Ceará de eventos realizados no Estado; divulgação eletrônica de informações do Estado; revisão da estrutura atual do governo para promoção do Ceará.

è Promoção das Exportações

A promoção das exportações cearenses deve estar sincronizada com a de promoção da imagem do Ceará, observar as políticas setoriais para melhorar a qualidade, incorporar tecnologia e agregar valor. Para tanto, deverá desenvolver cinco vertentes:

I) redução do custo de produzir;

II) redução do custo para exportar;

III) remoção das barreiras para exportação;

IV) uma promoção comercial mais agressiva; e

V) organização dos agentes produtivos. Dada a política nacional, haveria um espaço para o Estado exercer um papel relevante na animação do setor exportador local, oferecendo um locus de interlocução com o setor, de articulação de interesse, de formatação de políticas de apoio a segmentos específicos, de aglutinação de ações e de suporte à capacitação empresarial para exportar.

Uma política para promoção das exportações cearenses deverá contemplar o que se segue:

a) diversificar a pauta no sentido de bens manufaturados e do destino das exportações cearenses;

b) aumentar o volume das exportações, através da inserção contínua de pequenas e médias empresas, cooperativas e consórcios de empresas no mercado externo;

c) divulgar os produtos e potencialidades cearenses nos mercado internacionais;

d) desenvolver uma estratégia de crescimento e consolidação das exportações, buscando diminuir a ocorrência de exportações episódicas.

A política estadual de promoção às exportações seria instrumentalizada por meio dos seguintes programas:

a) programa de incentivo para empresas exportadoras através de diversas fontes de recursos, inclusive do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI);

b) programa de capacitação de pequenas e médias empresas para atuação no mercado internacional (ação envolvendo entidades parceiras da Comissão de Comércio Exterior do Ceará - CCE);

c) programa de promoção comercial, através da participação em feiras, organização de missões empresariais, marketing, entre outros;

d) programa de formação de inteligência comercial, isto é, de um núcleo de especialistas, profissionais e pesquisadores capazes de formular e executar estratégias comerciais, tendo em vista a descoberta e a divulgação de novas oportunidades de exportação de produtos cearenses, a identificação e o estímulo à inserção dos produtos estaduais em novos mercados, bem como a antecipação de tendências no cenário internacional;

e) programa de criação do Ceará Export, compreendendo a instalação de centro de promoção de negócios do Ceará, agência voltada para o apoio aos empresários na promoção do comércio exterior, de investimentos e do turismo.

Ü Política de Promoção das Exportações dos Produtos Cearenses

As exportações dos produtos do Estado do Ceará representam uma das diversas alternativas para a conquista de novos mercados. O Estado precisa participar do esforço de promoção às exportações liderado pelo Governo Federal. A inserção de novas empresas e novos produtos, aliado ao apoio aos exportadores já existentes, resultará no incremento das exportações cearenses em 20% nos próximos dois anos, e no aproveitamento de novas oportunidades de investimentos e dos incentivos a serem criados para o desenvolvimento do Comércio Exterior Brasileiro.

A política de promoção às exportações cearenses terá como premissa básica criar instrumentos que incentivem as exportações como um todo, principalmente das pequenas e médias empresas do nosso Estado.

Considerando que a expansão dos negócios internacionais tem crescido muito rápido nos países em desenvolvimento, a política de promoção às exportações deverá fomentar projetos de expansão comercial dos diversos segmentos, apoiados nos anseios das lideranças empresariais, legitimados pelo setor privado, contando também com o apoio da sociedade civil, de forma a garantir o fácil reconhecimento das ações propostas. Neste sentido, deverá ser feito um trabalho objetivando o incremento real das exportações do Estado, profundamente embasado nas vocações, nos potenciais e nas necessidades da classe empresarial.

O Estado do Ceará necessita de uma política que resulte não somente em maiores volumes de exportação, mas em exportações de produtos com maior valor agregado. Para tanto, faz-se necessário a aplicação de políticas macroeconômicas adequadas, bem como políticas setoriais que propiciem a melhoria tecnológica e da qualidade, do design, da embalagem, do marketing,a inserção permanente dos produtos nos canais de distribuição e o incremento na agregação de valor dos produtos exportáveis.

A Política de Promoção às Exportações deve estar em perfeita sintonia com a promoção da imagem do Estado do Ceará, objetivando a redução do custo de produção, do custo de exportação, remoção das barreiras para exportar, uma promoção comercial mais agressiva e a organização dos atores responsáveis pelo processo da exportação.

OBJETIVO GERAL

Apoiar, incentivar, orientar e acompanhar o empresariado do Estado na busca de mercados prioritários e nichos de demanda para seus produtos, dando ênfase aos segmentos industriais e cadeias produtivas já selecionadas, bem como promover e estimular as áreas de atuação e empreendedorismo nas quais o Estado tenha reconhecido potencial e vocação, assegurando assim, qualidade dos produtos e um diferencial de competitividade indutor do sucesso no cenário das economias globalizadas, difundindo e projetando a marca "made in Ceará".

PÚBLICO-ALVO

Cadeias produtivas: Couro-Calçados, Têxtil-Confecção, Metal-Mecânico, Agroindústria, Farmoquimica-Cosmético, Empresas de Base Tecnológica, Granito, Artesanato, Carcinicultura; Empresas participantes de Consórcios de Exportação e Projetos Setoriais Integrados de Promoção das Exportações; Órgãos de Classe, Embaixadas e Câmaras de Comércio dos Países-Alvo, Associações, Cooperativas, Empresas Não Governamentais, Ministérios e suas Agências (APEX, Braziltradenet, etc.), Federações e Confederação Nacional da Indústria.

ESTRATÉGIAS

· Realização e/ou participação em missões, feiras e eventos, nacionais e internacionais, que facilitem a ampliação da comercialização e divulgação dos produtos e serviços dos setores econômicos do Estado;

· Realização de estudos prospectivos para identificação de mercados que apresentem nichos específicos para segmentos priorizados pelo Estado do Ceará;

· Criação de condições para a melhoria da competitividade dos setores econômicos do Estado, nos mercados nacional e internacional, através da promoção de treinamento dos seus recursos humanos, consultoria e assessoramento técnico;

· Definição e execução de uma política agressiva de "marketing" dos produtos cearenses, visando a conquista de novos mercados no Brasil e no exterior;

· Divulgação e consolidação de uma marca dos produtos do Estado nos mercados nacional e internacional, aumentando a sua participação através de projetos de abertura de mercado e promoção comercial;

· Desenvolvimento de uma cultura empresarial exportadora e empreendedora, através dos projetos setoriais integrados de promoção das exportações (PSI's) e Consórcios de Exportação existentes no Estado;

· Desenvolvimento de ações para o incremento das exportações do Estado, através da diversificação da pauta de exportação de produtos manufaturados de maior valor agregado, e ampliação da base exportadora, com a inserção permanente de pequenas e médias empresas no mercado internacional;

· Realização e/ou participação de receptivo de missões internacionais interessadas no intercâmbio comercial com empresas do Ceará;

· Divulgação do potencial sócio-econômico do Estado e seus produtos, em âmbito nacional e internacional, através dos meios de comunicação, de feiras e eventos e entidades parceiras;

· Desenvolvimento de ações estratégicas focadas na atração de investimentos estrangeiros e oportunidades de negócios, objetivando o desenvolvimento do setor produtivo e da cultura exportadora no Estado;

· Fortalecimento e fomento do desenvolvimento econômico do Estado em suas diversas vertentes, através de ações indutoras, de impacto direto sobre os segmentos priorizados;

· Identificação e promoção de uma ampla rede de parcerias nacionais e internacionais, visando a captação de recursos e implementação de projetos conjuntos para o desenvolvimento dos setores econômicos e para a internacionalização de pequenas e médias empresas do Estado;

· Desenvolvimento de programas para a redução ou remoção das barreiras internas e externas à exportação, propiciando incentivos e formas variadas de assistência a empresas com potencial exportador;

· Acompanhamento às ações dos diversos fóruns de negociação comercial em nível nacional e internacional (ALCA, União Européia, MERCOSUL, países emergentes etc.), antecipando as ameaças e oportunidades para o Estado do Ceará;

· Articulação de parcerias para o desenvolvimento de um sistema de informação comercial para atender especificamente às necessidades e demandas das empresas e de seus produtos no mercado internacional;

· Fortalecimento das parcerias já existentes com as entidades da Comissão de Comércio Exterior do Ceará - CCE, somando esforços para alavancar em 20% o crescimento das exportações do Estado nos próximos dois anos, assegurando, ainda, ações contínuas e permanentes para a consolidação da cultura exportadora e sua interiorização no Estado, facilitando e promovendo as exportações cearenses;

· Articulação de parcerias com a APEX, com o Ministério das Relações Exteriores, e com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, buscando sempre a inclusão do Ceará e de seus produtos nas ações promocionais realizadas no exterior pelos respectivos agentes;

· Criação de um ambiente favorável à parcerias entre órgãos não governamentais - ONGs, Instituições de Classe, lideranças empresariais e outros elementos da sociedade civil, buscando a construção de um processo participativo, transparente, capaz de assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento econômico do Estado.

7. SETORES E ATIVIDADES ESTRATÉGICOS PARA O

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

7.1. INDÚSTRIA

No ano 2001, o setor industrial respondeu por 40,0% do PIB cearense e 18,2% da PEA (População Economicamente Ativa), segundo o IPLANCE. Até recentemente tinha como característica principal o beneficiamento de produtos primários. Com a política de atração de indústrias promovida pelo Governo Estadual esse quadro vem mudando, com o aumento da participação dos produtos industrializados.

Os recentes avanços na infra-estrutura do Estado oferecem as condições necessárias para um desenvolvimento industrial mais acelerado nos próximos anos.

Dessa forma, propõe-se a continuidade do apoio ao setor, dando especial atenção aos segmentos de indústrias estruturantes, indústrias de bem de consumo final e seus componentes, empresas de base tecnológica, indústrias de reciclagem e agroindústria, com ênfase nas cadeias produtivas locais e no suporte ao sistema estadual de inovação.

Serão considerados aspectos relevantes:

l Interiorização do setor industrial

l Promoção da competitividade das indústrias

l Fomento à implantação de micro, pequenas e médias empresas industriais

l Consolidação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém

l Promoção da ciência e tecnologia como elemento estratégico de desenvolvimento industrial

l Promoção da visão industrial inovadora e empreendedora

Ü Política de Apoio e Indução ao Desenvolvimento Industrial

Esta política será desenvolvida em complementaridade à política de incentivos que visa a atração de investimentos. Entende-se por apoio e indução a intervenção pontual e funcional do governo na promoção do fortalecimento, da organização e da competitividade do sistema produtivo industrial. Esse tipo de intervenção deverá ser executado em parceria com outros agentes do sistema econômico, incluindo empresários e suas entidades de classe, Universidades, Centros de Pesquisa, Organizações Não-Governamentais, Prefeituras, Governo Federal e Instituições Multilaterais.

Compõem esta política três modalidades, ou segmentos:

1. SEI - Sistema Estadual de Inovação (e sua aproximação com o sistema produtivo);

2. Empresas de Base Tecnológica; e

3. Cadeias Produtivas.

SISTEMA ESTADUAL DE INOVAÇÃO: PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - P&D, DIFUSÃO DE TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E CAPITAL HUMANO

O sistema estadual de inovação - definido como a rede estadual de instituições públicas e privadas (por exemplo: Universidades, CENTEC/CVT, NUTEC, SENAI, FUNCAP etc.) cujas atividades e interações iniciam, modificam e difundem novas tecnologias - constitui o "pano de fundo" no qual o setor produtivo, em parceria com essas instituições, desenvolve e coloca no mercado novos produtos, processos e serviços.

A expansão e consolidação do sistema estadual de inovação é de fundamental importância para o desenvolvimento econômico do Estado do Ceará, pois o aumento da competitividade, a agregação de valor sobre os produtos, processos e serviços e a melhoria de qualidade das empresas locais é fortemente dependente da interação dessas empresas com essa rede de instituições.

OBJETIVO GERAL

Promover a expansão e consolidação do sistema estadual de inovação, bem como, incentivar a intensificação de suas inter-relações com o setor produtivo local, através da pesquisa e desenvolvimento, difusão de tecnologia e conhecimento e formação de capital humano.

PÚBLICO-ALVO

Rede estadual de instituições públicas e privadas cujas atividades e interações iniciam, modificam e difundem novas tecnologias (Universidades, CENTEC/CVT, NUTEC, SENAI, FUNCAP etc.).

ESTRATÉGIAS

· Promover a interação entre o CENTEC/CVT e o sistema produtivo em seu entorno, direcionando projetos de pesquisa e extensão, consultoria customizada e outros serviços de sua competência às empresas localizadas em suas regiões de atuação.

· Ajustar os programas de treinamento do CENTEC/CVT às necessidades e demandas específicas locais e regionais.

· Implantar incubadoras de empresas nos CENTEC´s, CVT, Universidades e Institutos de P&D e ONGs do Estado.

· Canalizar os recursos da FUNCAP para atender às demandas específicas locais e regionais, bem como, para incentivar programas de cooperação entre Universidades e Empresas.

· Promover, em parceria com FIEC/IEL e SEBRAE, programas de integração Universidade-Empresa, visando intensificar e aperfeiçoar as interrelações entre as Universidades públicas e privadas do Estado e o setor produtivo.

· Consolidar e ampliar o PADETEC 1 e implantar o PADETEC 2 na UECE .

EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA

Entende-se por Empresa de Base Tecnológica aquela cujo ativo mais importante é uma nova tecnologia de processo, de organização ou de produto. As Empresas de Base Tecnológica - EBT´s cearenses focalizadas por esta política são na sua maioria micro e pequenos empreendimentos, muitas vezes incubadas e recém incubadas. O segmento mais expressivo conjunto das empresas de base tecnológica no Ceará é o de Tecnologia de Informação - onde a maioria das empresas nasceu e expandiu espontaneamente, sem o apoio da Incubação. O número dessas empresas no Estado é expressivo, podendo chegar a 300 unidades. Inúmeras dessas empresas têm inserção nacional e internacional (mercados da Itália, Austrália e Colômbia) e algumas se tornaram focos de interesse do Capital de Risco. O segmento de Tecnologia da Informação conta com o importante apoio do Instituto de Software do Ceará - INSOFT, que mantém cerca de 60 associados.

A expansão e consolidação das Empresas de Base Tecnológica no Ceará é de fundamental importância para o desenvolvimento econômico local, devido o seu enfoque calcado na inserção competitiva, cujos impactos são a alta agregação de valor sobre os produtos e serviços e a melhoria de qualidade do crescimento econômico do Estado.

OBJETIVO GERAL

Promover atividades de alto valor agregado, ou de alta tecnologia.

PÚBLICO-ALVO

Incubadoras e empresas incubadas, empresas não incubadas e projetos inovadores.

ESTRATÉGIAS

· Ce@rá Digital: estratégia para o desenvolvimento dos negócios de T. I;

· Formação e construção de Centros Tecnológicos: Centro Digital e Centro de Telecomunicações;

· Formação e construção de núcleos tecnológicos com o objetivo de acolher e desenvolver idéias e projetos inovadores: situados nos campus da UECE, URCA e UVA;

· Estímulos ao aumento da oferta e da qualidade dos recursos humanos, através por exemplo da abertura de vagas para professores doutores efetivos e visitantes no Departamento de Computação da UECE;

· Atração de grandes empresas de base tecnológica, utilizando como mecanismos a oferta de infra-estrutura e da concessão de incentivos do FDI;

· Organização e estruturação das EBT´s;

· Apoio à Rede de Incubadoras do Ceará;

· Construção de uma Base de Dados mostrando "quem é quem" no segmento de EBT´s;

· Criação de um Portal das EBT´s do Ceará;

· Criação ou participação de um Fundo de Capital de Risco voltado para Empresas de Base Tecnológica;

· Apoio à formação de Centros ou Parques Tecnológicos para os segmentos da farmoquímica, biotecnologia, fisioterápicos, etc., a exemplo do que está sendo realizado para o segmento da Tecnologia da Informação;

· Concessão de Bolsas de Extensão, através da FUNCAP, para as EBT´s, a fim de melhorar a capacitação inovativa dessas empresas;

· Viabilização, treinamento/intercâmbio na área industrial destinado a executivos e técnicos obtendo como resultado a “Transferência de Tecnologia” de centros mais avançados (Cérebros tecnológicos).

CADEIAS PRODUTIVAS

Cadeia produtiva é um complexo de atividades econômicas associadas a uma certa especialidade. Dentro da cadeia podem estar várias indústrias, e até setores, produzindo e trabalhando de maneira convergente. A imagem caricatural desse complexo é a cadeia de elos conectados desenvolvendo sucessivas etapas que terminam na produção de um determinado bem ou serviço. O funcionamento ideal de uma cadeia é que todos os elos sejam compatíveis em custos e tecnologia e que todos se articulem de maneira sincronizada. O problema é que normalmente o mercado, através do sistema de preços, não é suficiente para produzir essa compatibilidade nem essa sincronização, o que tem reclamado outros tipos de coordenação de caráter institucional.

As cadeias produtivas têm sido objeto de um trabalho profundo dos organismos oficiais e de classe com o objetivo de promover as vantagens competitivas das empresas e das regiões. O enfoque da coordenação das cadeias produtivas tem norteado diversas ações no âmbito do Governo Federal, através de órgãos tais como o MCT, MDIC, CNPq, FINEP, BN, BNDES, etc. Os governos estaduais brasileiros também têm despertado para a importância de redirecionar suas plataformas de política industrial, tendo o conceito de cadeia produtiva como referencial de desenvolvimento.

Inserindo-se neste contexto, o Estado do Ceará e alguns setores da iniciativa privada cearense começam a considerar os desafios e as vantagens de promover ações que beneficiem o fortalecimento e o adensamento das cadeias produtivas existentes no Estado.

OBJETIVO GERAL

Estimular a organização das cadeias produtivas locais, visando o aumento da eficiência e das vantagens competitivas.

PÚBLICO-ALVO

Cadeias produtivas: têxtil; confecções; couro-calçados; móveis; metal-mecânica; construção civil; farmoquímica; cerâmica vermelha; granito; eletro-eletrônica; tecnologia da informação (software); agroindústria.

ESTRATÉGIAS

· Estimular a criação de câmaras setoriais em parceria com a FIEC e o BN, visando:

a) a identificação de gargalos e problemas estruturais

b) a complementariedade das atividades produtivas

c) o aperfeiçoamento da política industrial

· Consolidar um conjunto coerente de informações e análises sobre as cadeias produtivas prioritárias do Ceará.

· Inserir o Ceará no Programa Nacional “Fórum de Competitividade” do MDIC, a exemplo do que vem sendo realizado para os setores de construção civil e confecções.

· Programas Especiais de Competitividade, envolvendo assistência técnica, apoio logístico e apoio na comercialização, em setores selecionados pelos critérios: (1) da perda de competitividade e (2) da decolagem. Pela natureza desses programas o governo do estado terá um envolvimento mais direto e concentrado. Estão dentro do universo desses setores e segmentos, por exemplo:

a) caju

b) derivados de cana

c) flores

d) cerâmica vermelha

e) algodão

f) granito

g) etc.

· Criação de uma referência de qualidade no imaginário coletivo, ressaltando as diferenças e valores dos produtos cearenses por meio de uma política de marketing.

· Criação do Prêmio Estadual de Qualidade, Produtividade e Preservação do Meio Ambiente, destacando no estado as empresas eficientes e cidadãs.

· Identificação e divulgação de oportunidades de investimento e negócios no Ceará, conjuntamente com o fomento de estudos e prospecções de novos mercados para os produtos locais.

· Continuar apoiando, de maneira firme, a participação das empresas locais nas feiras locais, nacionais e internacionais, tal como vem sendo feito com as empresas dos segmentos de software, confecções, couro/calçados, móveis, farmoquímicos e cosméticos, frutas e flores.

· Criação de um Business Center na SDE, a fim de facilitar a interação real e virtual dos empresários e investidores com a realidade e potencialidades econômicas locais.

7.2. MINERAÇÃO

Considerando que o Estado do Ceará possui significativo potencial em termos de recursos minerais, onde estão presentes as mais diversas cadeias produtivas destes bens, propõe-se uma política com vista a estimular o aproveitamento sustentável destes recursos, buscando dar ao setor privado outras oportunidades de investimento, e de ocupação não agrícola às populações interioranas, contribuindo assim para melhorar as condições de convivência no semi árido.

OBJETIVO:

Apoiar o desenvolvimento da atividade mineira, estimulando a geração de emprego não agrícola no meio rural e periferias urbanas.

PÚBLICO-ALVO:

Contingente da população rural e urbana, qualificada ou não, onde haja depósitos de bens minerais aproveitáveis.

ESTRATÉGIAS

· Atualizar o conhecimento das ambiências geológicas do Estado, através da elaboração de um mapa Geológico, em escala compatível com o estágio atual do conhecimento;

l Realizar um cadastro de todas as ocorrências minerais do Estado, condensando os resultados dos estudos e pesquisas já realizadas;

l Desenvolver um programa de pesquisa mineral, de modo a ampliar a oferta de depósitos minerais no Estado;

l Estimular um programa de elaboração de atlas municipais, para dotar os municípios do conhecimento de suas potencialidades e assim fazer surgirem elementos que permitam planejar o desenvolvimento local;

l Apoiar o fortalecimento das instituições de pesquisa, públicas e privadas, que atuam no Estado;

l Fomentar o surgimento de empreendimentos formais e informais, para o aproveitamento de depósitos minerais como os de argila, areias, calcários, rochas ornamentais e britáveis, lajes, gesso, rutilo, pegmatitos, fosfato, platina, cobre, água, entre outros; desta forma, contribuir para a criação de novos postos de trabalho nas zonas rurais e urbanas periféricas dos municípios cearenses;

l Articular com prefeituras municipais, instituições financeiras e de desenvolvimento regional, a utilização de instrumentos de crédito como o Fundo de Aval, linhas de crédito específicas e programas especiais de fomento ao setor;

l Fomentar a implantação de unidades industriais de beneficiamento de lajes de calcário, quartzitos e arenitos, etc., bem como, elaborar, executar e avaliar, no momento adequado um plano de apoio aos produtores de lajes, contemplando questões como infra-estrutura de acesso, água e energia elétrica, para que possa haver modernização em termos de lavra, beneficiamento, gerando menos desperdícios e reduzindo os impactos ambientais;

l Elaborar perfis econômicos de aproveitamento de pequenos jazimentos incluindo processo de beneficiamento;

l Realizar estudos de mercado, para avaliar o consumo e a procedência das matérias primas da indústria da construção, nas diversas regiões;

l Buscar novos mercados, no país e no exterior, para as rochas ornamentais e outros bens minerais;

l Promover, as diversas cadeias produtivas do setor, através da participação em feiras, congressos, e outros eventos, locais, regionais, nacionais e internacionais, buscando envolver todos os elementos das cadeias produtivas e contribuir para a participação da cadeia das rochas ornamentais, no SINROCHAS, (São Paulo);

l Conduzir missões de negócio pelo país e exterior, no sentido de buscar novos mercados, para as diversas cadeias produtivas da indústria da mineração ;

l Estimular a difusão e o uso e de novas tecnologias, nas áreas de pesquisa mineral, lavra e beneficiamento de bens minerais;

l Capacitar gerencial e operacionalmente, as populações de comunidades rurais e urbanas do interior, para o aproveitamento racional, de recursos minerais;

l Implantar um programa de capacitação envolvendo todos os níveis hierárquicos das empresas que atuam na cadeia produtiva dos bens minerais;

l Articular parcerias com instituições públicas e privadas, buscando melhor aproveitamento dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis;

l Buscar junto ao Congresso Nacional, Ministério de Minas e Energia (Departamento Nacional da Produção Mineral), Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e instituições afins, soluções de problemas específicos da indústria de mineração, como a comercialização ilegal e indiscriminada dos fósseis;

l Articular junto às prefeituras municipais o uso de pavimentação de vias urbanas e vicinais, com paralelepípedo, para desta forma gerar emprego e renda não agrícola nos municípios;

l Induzir a reativação, por associações de trabalhadores rurais, de unidades produtoras de cal, hoje paralisadas, em diversos municípios.

7.3. TURISMO

O Turismo constitui-se como uma das mais importantes atividades sócio-econômicas do Estado, contribuindo para geração de emprego e aumento do nível de renda da população, decorrente de um esforço governamental para o seu desenvolvimento, cujo impacto sobre o PIB do Estado foi de 7,5% em 2002.

A atividade tem como característica mais destacada uma forte interação entre os setores público e privado, uma vez que utiliza bens coletivos naturais, culturais, infra-estrutura, serviços públicos e recursos privados na infra-estrutura específica, equipamentos e serviços.

Às competências inerentes da administração pública – segurança, saúde e saneamento, normas urbanística, defesa do consumidor, preservação e conservação do meio natural, ordenamento territorial somam-se as responsabilidades e liderança, sob diversas graduações, dos processos de: planejamento turístico; implantação da infra-estrutura; pesquisas, estudos e informações; formação turística; estímulo e apoio à criação e reestruturação de produtos e destinos; divulgação, promoção, comercialização e comunicação; captação de investimentos; apoio a manifestações e atividades turísticas e estabelecimento de normas e regulamentação das atividades turísticas em mercados específicos.

O papel da SETUR no turismo deve ser o de coordenar os diversos setores públicos que o compõem, tanto verticalmente – administrações federal e municipal, como horizontalmente – os órgãos setoriais da administração estadual, compete ainda, articular com os setores privados e a sociedade, executar em parceria o processo de construção, operacionalização, promoção e comercialização de produtos e destinos turísticos.

¨ Desenvolvimento do Destino e Produto Turístico Ceará;

¨ Desenvolvimento da Política de Marketing Turístico;

¨ Captação de Negócios;

¨ Gestão em Parceria.

Ü Política de Apoio e Indução ao Desenvolvimento Turístico

Esta política esta baseada na coordenação dos diversos setores públicos que o compõem, tanto verticalmente – administrações federal e municipal, como horizontalmente – os órgãos setoriais da administração estadual. Compete, ainda, articular com setores privados e a sociedade, a viabilização e execução de parceria que efetivem o processo de construção, operacionalização, promoção e comercialização de produtos e destinos turísticos. Abaixo, breve descrição dos parceiros envolvidos:

¨ Ministérios e demais órgãos da esfera Federal

¨ Secretarias de Estado

¨ Prefeituras Municipais

¨ Bancos de Investimento

¨ Fundos de Pensão

¨ Trade Turístico

¨ Entidades representativas de classe

¨ Universidades

¨ Instituições multisetoriais, etc.

OBJETIVO GERAL

Consolidar o Ceará como um destino turístico nacional e internacional, mantendo e estimulando a competitividade econômica, social e ambiental e a rentabilidade dos investimentos públicos e privados, contribuindo para uma sociedade com distribuição de riqueza mais eqüitativa e desenvolvida.

Objetivos Específicos

¨ Consolidar e requalificar produtos e destinos turísticos.

¨ Desenvolver a infra-estrutura adequada às necessidades do turismo.

¨ Valorizar e integrar o patrimônio histórico e cultural do turismo.

¨ Conservar, valorizar e proteger o meio ambiente como indutor da atividade turística.

¨ Interiorizar o turismo, induzindo o desenvolvimento local e regional.

¨ Fortalecer a capacidade municipal para o turismo.

¨ Captar negócios e eventos turísticos.

¨ Captar e garantir o fluxo turístico crescente e bem distribuído durante o ano.

¨ Promover o destino Ceará, nos mercados segmentados nacionais e internacionais.

¨ Definir e implantar a política de capacitação para o turismo através do planejamento e articulação com as entidades de formação e treinamento.

PÚBLICO-ALVO

O setor privado de prestação de serviços formais e informais diretos ao turista, associações, entidades de classe, prefeituras municipais e comunidades receptoras do Estado do Ceará.

ESTRATÉGICAS

¨ Priorizar os destinos e produtos turísticos com o maior potencial de resposta em curto e médio prazos em função do seu posicionamento no mercado.

¨ Planejar e criar destinos e produtos turísticos, com a finalidade de obter um maior equilíbrio territorial e descentralização da atividade turística, nas áreas que apresentam atrativos, mas ainda não apresentam fluxo significativo.

¨ Consolidar os mercados conquistados, priorizando o mercado nacional e regiões que apresentam melhor potencial emissivo.

¨ Incrementar os mercados promissores internacionais, especificamente os que já dispõem de vôos charters e linhas aéreas regulares.

¨ Manter e ampliar o funcionamento do Conselho Estadual do Turismo representado por entidades e associações de classe, sindicatos, universidades, secretarias e prefeituras, que se constitui no órgão consultivo e deliberativo das políticas do turismo.

¨ Criar a Câmara Técnica de Educação para definir a Política de Formação e Capacitação Turística.

¨ Criar a Comissão de Avaliação de Apoio a Eventos – CAAE, representada pelo Secretário do Turismo, da Cultura, do Esporte e da Juventude, do Trabalho e Empreendedorismo, do Desenvolvimento Econômico, da Agricultura e Pecuária do Governo, para manifestar-se a cerca da participação e apoio nos diversos eventos que venham a acontecer no Ceará, bem como fora do Estado.

¨ Ampliar os estudos e pesquisas de oferta e demanda turística dos mercados emissores e concorrentes, estudos sobre o impacto na economia, na formação da cadeia produtiva e clusters em parceria com outros organismos.

¨ Estimular a interiorização do turismo, valorizando os atrativos e a implantação de empreendimentos turísticos e a realização de eventos.

¨ Atrair, captar e promover negócios relacionados a realização de eventos, mercados e investimentos.

¨ Viabilizar a construção do Centro Multifuncional de Feiras e Eventos, com vistas a incrementar o segmento de eventos e negócios.

¨ Criar mecanismos de aproximação e divulgação dos projetos que necessitam de investimentos/ financiamentos junto à grupos de investidores, bancos e fundos de pensão.

¨ Apoiar equipamentos turísticos de pequenos e médios portes, junto aos canais de financiamento.

¨ Implantar banco de dados de investimentos em desenvolvimento que necessitam de parceiros.

¨ Implementar a política de marketing estabelecendo as ações de posicionamento do produto, consolidação da imagem, segmentação de mercado, preços, produção, comunicação, atração de fluxos e comercialização.

¨ Criar o Portal Ceará.com, em parceria com a iniciativa privada e demais órgãos governamentais, como um canal de produção, divulgação e comercialização do produto turístico Ceará.

7.4. POLÍTICA DE APOIO AO COMÉRCIO E SERVIÇOS

O setor de comércio e serviços desempenha papel significativo na economia cearense, haja vista sua participação no Produto Interno Bruto - PIB estadual, da ordem de 55%, ao esmo tempo que para sua dinamização torna-se necessário uma ação conjunta da iniciativa privada com o Estado.

Com o propósito de buscar o aperfeiçoamento e melhoria da competitividade dos setores contemplados, esta política está fundamentada no apoio ao desenvolvimento baseado numa abordagem estrutural e estratégica o que resultará, deste modo, no fortalecimento do mercado interno, ampliação do número de empregos, elevação da renda e redução das desigualdades sociais com reflexo na melhoria da qualidade de vida da população.

Neste contexto este trabalho pretende oferecer um estudo do funcionamento e influência do setor de Comércio e Serviços no Estado do Ceará, formular propostas para assegurar o suporte e consolidação das unidades existentes, bem como o desenvolvimento norteado pelas carências mercadológicas, de novas empresas que venham a atuar em áreas nesses setores.

OBJETIVO GERAL

Estimular o desenvolvimento do setor de comércio e serviços através da implementação

de um conjunto de ações consubstanciadas nas novas tendências que o mundo moderno

exige, direcionando as proposições apresentadas para uma abertura de oportunidade de

crescimento desse segmento na economia.

PUBLICO-ALVO

Unidades dos setores do comércio e serviços, formais e informais, do Estado do Ceará.

ESTRATÉGIAS

• Ampliar, através de Convênio com a FECOMÉRCIO, IPLANCE, SEBRAE e outros organismos, estudos e pesquisas para conhecer com exatidão a dimensão do setor no Estado.

• Incentivar a participação das empresas comerciais e de serviços nos programas de qualidade com vistas à obtenção de:

Ü Redução de custos;

Ü Melhoria das atividades do setor;

Ü Aumento da competitividade.

• Estruturar a criação de um comitê estadual que atue na área de comércio e serviços formado por representante das Entidades de classes, das Câmaras Setoriais, das Secretarias e de sindicatos, que funcionará como canal de comunicação entre o setor e o governo;

• Apoiar as entidades de classe nos pleitos referentes à tributação do setor, simplificando os procedimentos fiscais;

• Estimular a interiorização de grandes empreendimentos comerciais e de serviços visando regionalizar o comércio.

• Criação no Estado de instrumentos que tornem o comércio e o setor de serviços mais competitivos: Centrais de Distribuição; Entreposto Comercial/internacional (Gate Ceará). Pólos de Comércio e Serviços.

• Disponibilizar na internet espaço para promoção de produtos e serviços públicos e da iniciativa privada (site SDE);

• Incentivar a promoção de feiras e eventos objetivando fortalecer o turismo de negócios.

• Capacitação empresarial e de pessoal com ênfase na especialização tendo em vista a ampla diversidade dos setores;

• Promover o engajamento desses setores em programas de responsabilidade social.

Em termos conclusivos, trata-se de atividades passíveis de aprimoramento, possuindo forte interação com o binômio qualidade/produtividade, e que portanto enfocam o desenvolvimento de talentos humanos, incentivando o treinamento e buscando a excelência como diferencial.

Ü PROGRAMA GATE CEARÁ

Considerando a localização geográfica estratégica do Estado e sua eqüidistância dos principais mercados do hemisfério norte: (costa leste dos EUA - Caribe e Golfo do México – costa oeste da Europa) e ao mesmo tempo da costa oeste da África e MERCOSUL, o Programa objetiva a promoção de logística integrada para apoio ao Comércio Exterior, assegurando a ampliação da base exportadora/importadora do Ceará.

O Gate Ceará abrange:

Ø A operação de um sistema de transporte intermodal (portos, aeroportos, malha rodo-ferroviária, Centrais de Distribuição de cargas - CDs, Centrais de Abastecimento - CAs).

Ø A criação e gestão de um porto seco, fundamentado na entreposto alfandegado de cargas operacionalizado em estações aduaneiras de interior – EADIs.

Ø Incentivos provenientes de mecanismos de apoio ao programa para estimular e otimizar a entrada e saída de mercadorias através dos portos e aeroportos cearenses.

Ø Criação de Centros Industriais formados por empresas voltadas para a exportação, com ênfase em EBTs e empresas intensivas de mão-de-obra (sistema drawback)

O Programa emerge como conseqüência da infra-estrutura intermodal já disponível no Estado (Pecém e Mucuripe/malhas viárias/aeroporto internacional/ anéis viários na Região Metropolitana de Fortaleza e sobretudo, do posicionamento estratégico do Estado relativo ao Nordeste brasileiro e aos mercados internacionais acima mencionados.

O projeto para construção de um aeroporto concentrador de cargas (HUB), na área do Complexo Industrial do Pecém, assume grande relevância relativa ao sucesso do Programa.

Outro componente de grande importância para o Programa consiste na mudança do Parque de Tancagem do Mucuripe para o Pecém, abrindo amplas possibilidades de investimentos na área retro-portuária e criando ao mesmo tempo, a médio e longo prazos, incrementos na expansão da movimentação de produtos ensacados, resultantes da produção local de fertilizantes com base na amônia, uréia, ácido fosfórico, rocha fosfática e granulados a granel.

O Parque de Tancagem trará benefícios também à intermodalidade de cargas a ser disponibilizada na área do Complexo.

O Programa viabilizará a expansão do Parque de Containers do Pecém, cuja operação bem sucedida já vem sendo sedimentada desde o início de 2002.

7.5. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO

O setor agrícola cearense se defronta com o paradoxo de ser o grande responsável pela ocupação de 30,8% da população economicamente ativa do Estado e contribuir com 4,9% do PIB produzido pela economia cearense. Essa contribuição à composição do PIB, que já foi de 30% no início da década de setenta, considera apenas a contribuição dos produtores agropecuários, ignorando outras contribuições dos demais elos das cadeias produtivas, formadas pelos fornecedores de insumos, processadores, distribuidores e serviços correlatos. Na perspectiva desta dimensão do agronegócio, em que a agricultura e agroindústria participam com cerca de 71,0% das exportações do Ceará (SECEX/FIEC - CIN, 2001), estima-se que o setor contribui com pelo menos 20% do PIB da economia cearense.

A produção agropecuária é caracterizada por atividades, predominantemente de subsistência, dependente de chuva, de baixíssima produtividade e que, muitas vezes, exercem uma pressão exagerada sobre o meio-ambiente, degradando-o e colocando em risco a sustentabilidade econômica do seu uso. Estes fatores foram agravados pelas sucessivas crises nas culturas tradicionais extrativas, como o algodão, a oiticica e a carnaúba, desestruturando toda uma rede de negócios associada a esses produtos.

Esta realidade determina uma elevada taxa de pobreza e uma enorme desigualdade com relação aos centros urbanos mais desenvolvidos do próprio Estado.

Neste setor, as atividades produtivas de maior sustentabilidade são as cadeias produtivas da pecuária, que ocupa geograficamente todo o Estado. Novas cadeias produtivas desse setor têm surgido nos últimos anos, com grande potencial de geração de riqueza, tais como carcinicultura, piscicultura e apicultura.

No setor da agricultura, apesar da cadeia produtiva do caju ser responsável por significativa contribuição para geração de empregos e exportação, também apresenta baixa produtividade agrícola e agroindustrial, que vem reduzindo sua competitividade.

Ü A Política de Desenvolvimento do Agronegócio

Na agricultura irrigada, surge um novo horizonte para o fortalecimento do setor agrícola cearense, pela viabilização de novas cadeias produtivas de frutas, flores, hortaliças e pimenta tabasco, promovendo maior geração de emprego no campo e inserindo o Estado do Ceará no mercado exportador de produtos da agricultura irrigada.

A agricultura cearense se desenvolveu com base na exploração de culturas alimentares, em condições de sequeiro, e na pecuária extensiva, baseada na caatinga e na associação boi - algodão arbóreo, e na exploração de culturas industriais, como a oiticica, mamona, carnaúba, e mais recentemente o caju, em bases extrativistas, tendo sido, por muito tempo, a base da economia cearense.

Na atual conjuntura, de globalização da economia e da abertura de mercados, em que produtos consumidos ou processados no Ceará podem ser ofertados por outros fornecedores nacionais e internacionais, com qualidade e preços mais baixos que os produtores/processadores locais são capazes de oferecer, essa concorrência impõe a necessidade de reavaliação da competitividade dos produtos produzidos e processados no Estado, bem como uma completa revisão de seus sistemas de produção, visando avaliar o grau de competitividade do setor.

Portanto, o desenvolvimento agrícola do Ceará, em bases competitivas e sustentáveis, com visão de agronegócio, capaz de gerar riqueza e empregos agrícolas e não agrícolas no meio rural, nos diversos elos das cadeias produtivas, e reduzir os impactos ambientais negativos, passa por um completo reposicionamento estratégico e pela formulação de política agrícola de desenvolvimento econômico competitivo e sustentável do setor.

Ü A Política de Desenvolvimento Agrícola

A política do agronegócio, além de sua contribuição ao desenvolvimento da economia em geral, favorece o atingimento de objetivos estratégicos associados à nova concepção do desenvolvimento cearense, tais como a interiorização do desenvolvimento, o aproveitamento das potencialidades naturais e agrícolas, a oferta de matérias-primas e alimentos relevantes para o fortalecimento da indústria e da melhoria da qualidade de vida dos cearenses. Terá ainda este setor grande contribuição para as exportações cearenses. A política geral de apoio ao desenvolvimento do agronegócio desdobra-se em 5 (cinco) políticas específicas, a saber: Promoção da Competitividade da Agricultura de Sequeiro; Promoção do Agronegócio da Agricultura Irrigada; Promoção de Desenvolvimento do Agronegócio da Pecuária; Promoção do Agronegócio da Pesca e Aqüicultura (Carcinicultura e Piscicultura); Desenvolvimento Agroindustrial.

a) Promoção da competitividade da agricultura de sequeiro

A agricultura de sequeiro tem interface com os setores da agroindústria, ciência e tecnologia, educação, infra-estrutura, sistema financeiro e serviços.

Objetivos

¨ Adequar as culturas atuais e potenciais de maior valor econômico às características regionais de solo, água e clima.

¨ Adequar a infra-estrutura fundiária à viabilidade econômica dos produtos agrícolas.

¨ Fortalecer e adensar as cadeias produtivas de maior potencial econômico.

¨ Promover o aumento da produtividade e da qualidade dos produtos agrícolas.

Políticas / Objetivos e Programas

· Promover a inovação tecnológica nos sistemas de produção e gestão.

· Buscar a universalização da assistência técnica de origem pública e privada.

Programas

¨ Zoneamento ecológico-econômico das culturas de sequeiro.

¨ Melhoramento genético e adaptação de culturas com potencial para as regiões selecionadas no zoneamento ecológico-econômico.

¨ Aperfeiçoamento do sistema de assistência técnica e extensão rural dirigida aos pequenos produtores, com inserção do Agente Rural.

¨ Organização dos produtores em núcleos integrados de produção.

¨ Ordenamento do espaço rural nas áreas zoneadas com maior potencial para o desenvolvimento da agricultura.

¨ Qualificação profissional rural.

¨ Criação de novos mecanismos de financiamento da produção agrícola, acessíveis aos pequenos produtores.

b) Promoção do agronegócio da agricultura irrigada

O desenvolvimento do agronegócio da agricultura irrigada tem interface com os setores da indústria de insumos agrícolas, agroindústria, infra-estrutura, educação, ciência e tecnologia, financeiro, serviços aéreo - porto - rodoviários, logística, informação de mercado, comercialização, exportação, e ainda secretarias estaduais e ministérios do governo federal e instituições formuladoras e executores de políticas públicas de apoio ao desenvolvimento.

Objetivos

¨ Garantir a gestão eficaz da água para os projetos de irrigação.

¨ Eliminar os gargalos tecnológicos e comerciais.

¨ Dotar a agricultura irrigada da melhor tecnologia de produção e gestão disponíveis.

¨ Inserir os produtos da agricultura irrigada nos mercados competitivos.

¨ Dotar a agricultura irrigada da infra-estrutura e logística necessárias para a competitividade das cadeias produtivas.

¨ Promover o desenvolvimento da agroindústria.

¨ Disseminar a agricultura irrigada competitiva nas pequenas propriedades familiares.

¨ Garantir a defesa fitossanitária dos produtos, adequando as suas práticas com as exigências do mercado.

Programas

¨ Ampliação da capacidade de acumulação de água e de integração de bacias hidrográficas.

¨ Inovação tecnológica e modernização das infra-estruturas e dos sistemas produtivos.

¨ Organização e capacitação dos agentes das cadeias produtivas.

¨ Capacitação dos produtores (agronômica, gerencial e comercial)

¨ Desenvolvimento da agricultura irrigada competitiva em propriedades familiares.

¨ Atração de empreendimentos de negócios da agricultura irrigada.

¨ Prospecção de mercados e implantação de sistemas de apoio à comercialização dos pequenos, médios e grandes produtores.

¨ Defesa fitossanitária.

¨ Promoção de culturas de alto valor agregado com eficiência do uso da água.

¨ Qualidade e certificação de marcas.

¨ Fomentar novas alternativas de acesso ao financiamento dos produtores e demais agentes das cadeias produtivas.

c) Promoção do desenvolvimento do agronegócio da pecuária

A pecuária tem interface com a indústria, sistema financeiro, ciência e tecnologia, educação e serviços.

Objetivos

¨ Promover o fortalecimento e adensamento das cadeias produtivas tradicionais competitivas.

¨ Promover o desenvolvimento de novas cadeias produtivas da pecuária de elevado valor agregado e de inserção competitiva nos mercados.

¨ Melhorar a qualidade genética dos rebanhos.

¨ Elevar a qualidade dos produtos agropecuários para níveis competitivos.

¨ Elevar o padrão sanitário dos rebanhos aos níveis técnicos aceitos internacionalmente.

¨ Promover a auto-sustentação na oferta de alimentos para os rebanhos.

¨ Elevar o nível de profissionalização dos agentes das cadeias produtivas da pecuária.

Programas

¨ Organização das cadeias produtivas e capacitação dos seus agentes.

¨ Prospecção e adaptação e transferência de tecnologia e assistência técnica profissionalizada.

¨ Alimentação animal baseada na produção local..

¨ Erradicação da febre aftosa, controle da brucelose e tuberculose bovina.

¨ Qualidade, certificação e rastreabilidade dos produtos da pecuária.

¨ Profissionalização dos agentes das cadeias produtivas da pecuária.

¨ Compras governamentais para produtos agropecuários do Ceará.

¨ Apoio à pequena pecuária.

d) Promoção do agronegócio da pesca e da aqüicultura (carcinicultura e piscicultura)

A aqüicultura e pesca tem interface com a indústria, sistema financeiro, ciência e tecnologia, educação e serviços.

Objetivos

¨ Aumentar a produção e a produtividade da pesca e da aqüicultura marítima e continental.

¨ Modernizar a pesca artesanal.

¨ Profissionalizar os agentes das cadeias produtivas da pesca marítima e continental.

¨ Organizar os pequenos pescadores para inserção competitiva no mercado.

¨ Elevar a qualidade do pescado para obtenção de maior lucratividade dos agentes das cadeias produtivas.

¨ Elevar a contribuição da aqüicultura e da pesca para as exportações cearenses.

¨ Garantir a adoção de práticas ecológicas adequadas à sustentabilidade.

Programas

¨ Modernização da frota e dos equipamentos pesqueiros dos pequenos, médios e grandes pescadores.

¨ Organização, qualificação técnica e profissionalização dos agentes das cadeias produtivas.

¨ Educação contextualizada, associada à profissionalização do pescador.

¨ Estudos e pesquisas para o conhecimento da população de peixes (ictiofauna) e o status do seu equilíbrio biológico.

¨ Financiamento da produção.

¨ Fazendas de criação de peixes e crustáceos em águas marítimas e continentais.

e) Desenvolvimento Agroindustrial

A agroindústria tem interface com os setores da indústria de equipamentos e de embalagens, comércio, serviços, ciência e tecnologia, educação e saúde. No ambiente organizacional agrícola, a agroindústria tem interface com a Embrapa - Centro Nacional de Pesquisa de Agroindústria Tropical, Centro Nacional de Pesquisa de Caprinos; com a Universidade Federal do Ceará - Departamento de Tecnologia de Alimentos, PADETEC - Parque de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; com a Secretaria de Ciência e Tecnologia - FUNCAP, Instituto CENTEC e NUTEC, com o Banco do Nordeste, Banco do Brasil, SEBRAE, SENAR e SENAI.

Também tem interface com os programas de financiamento para a atividade agroindustrial, como o FNE Agroindústria, PRONAF Agroindústria, PRONAF Infra-estrutura, PATME, Projeto São José, e com as linhas de crédito do BNDES, como o FINAME Agrícola.

Objetivos

¨ Modernizar as pequenas e médias agroindústrias adequando-as às exigências do mercado consumidor com relação a qualidade dos alimentos.

¨ Regionalização da instalação de agroindústrias, priorizando os investimentos nos Agropolos, integrando as políticas nacional, estadual e municipal.

¨ Ampliar e fortalecer a agroindústria familiar, inserindo-a competitivamente no agronegócio.

¨ Contribuir para adequada relação entre produtor e indústria em termos de continuidade de oferta, qualidade dos produtos e preços.

Programas

¨ Modernização das agroindústrias, no que se refere a processos e gestão de negócio.

¨ Desenvolvimento tecnológico de novos produtos e processos agroindustriais.

¨ Profissionalização dos agentes das pequenas e médias agroindústrias.

¨ Financiamento das atividades agroindustriais das pequenas e médias agroindústrias.

¨ Qualidade, certificação e valorização da identidade e marca, vinculadas ao eixo “cearensidade”.

¨ Promoção da relação sustentável de negócio entre produtor agrícola e industrial.

¨ Identificação e promoção de oportunidades agroindustriais sustentáveis e viáveis.

¨ Promoção de redes de pequenas e médias agroindústrias para processamento e comercialização.

7.6. POLÍTICA DE APOIO E INDUÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO E DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS

Esta política será desenvolvida em complementaridade à política de incentivos que visa a atração de investimentos. Entende-se por apoio e indução a intervenção pontual e funcional do governo na promoção do fortalecimento, da organização e da competitividade do sistema produtivo. Esse tipo de intervenção deverá ser executado em parceria com outros agentes do sistema econômico, incluindo empresários e suas entidades de classe, Universidades, Centros de Pesquisa, Organizações Não-Governamentais, Prefeituras, Governo Federal e Instituições Multilaterais.

Compõem esta política cinco modalidades, ou segmentos: 1) empreendedorismo, micros e pequenas empresas (MPE’s); 2) empresas de base tecnológica ; 3) arranjos produtivos locais; 4) cadeias produtivas; e 5) SEI - Sistema Estadual de Inovação (e sua interação com o sistema produtivo).

1. EMPREENDEDORISMO E MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (MPES)

Sabe-se que o empreendedorismo é caracterizado pela inovação, mudança, criatividade e, acima de tudo pela capacidade do empreendedor de assumir riscos. Partindo deste princípio observam-se, na sociedade e economia cearenses, fortes traços de empreendedorismo, embora ainda muito espontâneo e intuitivo. As micro e pequenas empresas, formais e informais, têm contribuído para a composição de alguns setores produtivos cearenses, dentre eles os de artesanato, confecções, móveis, calçados e metalúrgica. Elas estão também presentes na indústria de base tecnológica, especialmente no segmento de química fina e da tecnologia da informação. Além disso, têm contribuído para o crescimento econômico estadual.

O governo do Ceará estabeleceu como prioridade, não só acelerar e institucionalizar a cultura do empreendedorismo, como também consolidar uma política voltada para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. A consolidação dessa política deverá se dar em consonância com as ações tradicionalmente desenvolvidas pelo Sistema S, especialmente o Sebrae, que atende às diretrizes nacionalmente estabelecidas, e ao mesmo tempo procurar articulá-la com os principais programas oferecidos pelo governo federal no âmbito das micro e pequenas empresas, bem como no âmbito dos setores produtivos. O diferencial dessa política é o de complementar as ações e instrumentos estaduais e federais já existentes, ao mesmo tempo que fomentará parcerias com as prefeituras municipais, organizações não governamentais, ministérios e instituições multilaterais de fomento..

A Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo – SETEM atuará como indutora e articuladora de todo o processo de desenvolvimento do empreendedorismo e das micros e pequenas empresas do Estado do Ceará.

Objetivo Geral

Acelerar e institucionalizar a cultura do empreendedorismo e fortalecer as micros e pequenas empresas locais, em consonância com as estratégias estaduais de desenvolvimento local e regional e de geração de trabalho e renda.

Público Alvo

Jovens empreendedores, Micro e Pequenas empresas, trabalhadores autônomos, concentrados ou organizados em redes, núcleos e arranjos produtivos locais e aquelas empresas organizadas em associações, consórcios e grupos produtivos. Esta forma de focalizar o problema possibilita a compatibilização entre recursos e esforços limitados, em poder do governo estadual, e maximização na obtenção de resultados. Neste caso, estima-se que as micros e pequenas empresas que trabalham aglomeradas espacialmente e organizadas em grupos e redes têm mais chances de responder aos estímulos oferecidos pelos organismos de apoio e apresentarem melhores resultados de desempenho.

Estratégias

· Articulação com o Sistema S (SEBRAE, SESC/SENAI, SESI, SENAR, SENAT), com os programas e instituições nacionais relacionadas com o apoio ao empreendedorismo e às micros e pequenas empresas;

· Mobilização e coordenação das ações entre as Secretarias de Estado e as prefeituras municipais;

· Realização de parcerias com instituições financeiras de desenvolvimento, em particular com o sistema de crédito cooperativo e de microfinanças do estado

· Fomentar o fortalecimento e disseminar o sistema de microfinanças do Estado do Ceará.

· Criação de mecanismos financeiros (seguros de crédito, fundos de aval, etc.) e incentivos específicos para facilitar o acesso ao crédito para investimentos das micros e pequenas empresas.

· Articulação com programas, ações e estratégias estaduais voltadas para a geração de emprego e renda.

· Apoiar a realização de estudos e análises sobre o empreendedorismo, micros e pequenas empresas e o artesanato.

· Incentivar a organização dos micros e pequenos produtores em associações, cooperativas, consórcios de produção e exportação e formação de redes locais.

· Apoiar iniciativas de empreendimentos no campo da economia solidária e mercado justo.

· Apoiar e incentivar a organização de Centrais de Compras e Serviços, visando a regularização da oferta e redução de custos.

· Apoiar a criação de Centros de Empreendedorismo e Trabalho nos municípios e comunidades urbanas e rurais.

· Apoiar a expansão das empresas juniores nas instituições de ensino técnico e superior.

· Apoiar a implantação de incubadoras de micros e pequenas empresas de base tecnológica e não tecnológica no interior do estado.

· Promover o uso de poder de compra do governo e das médias e grandes empresas visando a competitividade e sustentabilidade das micros e pequenas empresas.

· Articulação do sistema de educação profissional do estado visando a sua adequação ao desenvolvimento da cultura empreendedora e o fortalecimento das micros e pequenas empresas.

· Disponibilização de consultoria técnica e gerencial customizada, em parceria com o Sistema S.

· Simplificação e desburocratização do processo de abertura e fechamento das micros e pequenas empresas.

· Desenvolver e apoiar mecanismos e instrumentos de assistência técnica e de capacitação dos micros e pequenos empreendedores para a gestão e para o uso de ferramentas modernas de administração e de negociação.

· Apoiar a realização de cursos e seminários de Empreendedorismo na rede de ensino estadual.

· Apoiar a comercialização do produtos e serviços das micros e pequenas empresas.

· Apoiar as micros e pequenas empresas na elaboração de planos de negócio e a elaboração de projetos.

· Aperfeiçoamento do sistema de tributação para as micros e pequenas empresas.

· Disponibilização de base de informações sobre as tendências de mercado, oportunidades de negócios, desenvolvimento de tecnologias e processos de produção e gestão e comportamento setorial e econômico.

2. EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA

Entende-se por Empresa de Base Tecnológica aquela cujo ativo mais importante é uma nova tecnologia de processo, de organização ou de produto. As Empresas de Base Tecnológica - EBT’s cearenses focalizadas por esta política são na sua maioria micros e pequenos empreendimentos, muitas vezes incubadas e recém incubadas. O segmento mais expressivo do conjunto das empresas de base tecnológica no Ceará é o de Tecnologia de Informação - T.I., onde a maioria das empresas nasceu e expandiu espontaneamente, sem o apoio da Incubação. O número dessas empresas no Estado é expressivo, podendo chegar a 300 unidades. Inúmeras dessas empresas têm inserção nacional e internacional (mercados da Itália, Austrália e Colômbia) e algumas se tornaram focos de interesse do Capital de Risco. O segmento de Tecnologia da Informação conta com o importante apoio do Instituto de Software do Ceará - INSOFT, que mantém cerca de 60 (sessenta) associados.

A expansão e consolidação das Empresas de Base Tecnológica no Ceará é de fundamental importância para o desenvolvimento econômico local, devido o seu enfoque calcado na inserção competitiva, cujos impactos são a alta agregação de valor sobre os produtos e serviços e a melhoria de qualidade do crescimento econômico do estado.

Objetivo Geral

Promover atividades de alto valor agregado, ou de alta tecnologia.

Público Alvo

Incubadoras e empresas incubadas, empresas não incubadas e projetos inovadores.

Estratégias

· Ce@rá Digital: estratégia para o desenvolvimento dos negócios de T.I.

· Formação e construção de Centros Tecnológicos: Centro Digital e Centro de Telecomunicações.

· Formação e construção de núcleos tecnológicos com o objetivo de acolher e desenvolver idéias e projetos inovadores: situados nos campus da UECE, URCA e UVA.

· Estímulos ao aumento da oferta e da qualidade dos recursos humanos, através por exemplo da abertura de vagas para professores doutores efetivos e visitantes no Departamento de Computação da Uece.

· Atração de grandes empresas de base tecnológica, utilizando como mecanismos a oferta de infra-estrutura e da concessão de incentivos do FDI.

· Organização e estruturação das EBT’s.

· Apoio à Rede de Incubadoras do Ceará.

· Construção de uma Base de Dados mostrando “quem é quem” no segmento de EBT’s.

· Criação de um Portal das EBT’s do Ceará.

· Criação ou participação de um Fundo de Capital de Risco voltado para Empresas de Base Tecnológica.

· Apoio à formação de Centros ou Parques Tecnológicos para os segmentos da farmoquímica, biotecnologia, fisioterápicos, etc., a exemplo do que está sendo realizado para o segmento da Tecnologia da Informação.

· Concessão de Bolsas de extensão, através da Funcap, para as EBT’s, a fim de melhorar a capacitação inovativa dessas empresas.

3. ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

Para a política de indução e apoio às micros e pequenas empresas, a forma de organização, articulação e cooperação entre elas é fundamental para o sucesso do seu desenvolvimento sócio - econômico e do território aonde estão situadas. Por isso, a abordagem do modelo de desenvolvimento local sustentável é fundamental para construir a competitividade de uma rede de empreendimentos.

Enquanto o Núcleo Produtivo Local, refere-se simplesmente às aglomerações de micros e pequenas empresas existentes em um determinado território, o Arranjo Produtivo Local é definido como um fenômeno vinculado às economias de aglomeração associadas à proximidade física das empresas, em um mesmo território, fortemente ligadas entre si por fluxos de bens e serviços, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais ou externos. Para caracterizar o arranjo produtivo local, três elementos são importantes: capital social, organização produtiva e articulação político institucional. Esses três elementos, articulados, formam o denominado "Arranjo Produtivo", devendo ser específico para cada Núcleo Produtivo e evolucionário para todos os Núcleos.

Os Arranjos Produtivos Locais –APL e os Núcleos Produtivos Locais têm sido objetos de estudos e pesquisas desenvolvidas pelo Centro de Estratégias de Desenvolvimento do Estado do Ceará – CED, que já identificou 37 núcleos produtivos locais, contemplando 17 setores da economia, distribuídos no Estado do Ceará.

Objetivo Geral

Estimular a expansão e a consolidação dos núcleos em arranjos produtivos locais, competitivos e sustentáveis, visando promover o desenvolvimento local e regional, beneficiando principalmente regiões com problemas de organização, dinamismo e integração.

Público Alvo

Núcleos Produtivos Locais de micro e pequenas empresas e Arranjos Produtivos Locais, com potencial de contribuir para viabilizar o aproveitamento de externalidades positivas e de economias de escala, criadas pela aglomeração de empresas, em um determinado território.

Estratégias

· Apoiar e incentivar a criação, organização e manutenção de arranjos produtivos locais, com base nas potencialidades regionais.

· Estimular e articular a formação de parcerias e compromissos entre os atores locais e órgãos governamentais, institutos de P&D, universidades, empresas e organizações do setor privado.

· Promover a coleta e a difusão de informações e tecnologias visando elevar a capacidade de inovação e competitividade dos APL.

· Apoiar a qualificação profissional e a capacitação tecnológica dos agentes produtivos locais.

· Promover a participação e a integração do poder público municipal, no esforço de desenvolvimento dos núcleos e arranjos produtivos locais.

· Promover a dinamização das feiras municipais e feiras temáticas.

· Fortalecer e adensar as cadeias produtivas locais e a inserção das micros e pequenas empresas nas mesmas.

· Fortalecer a capacidade local de governança, da auto-gestão e do protagonismo local, integrando os atores locais na construção de uma visão conjunta do arranjo produtivo local.

· Disseminar a cultura da cooperação e do empreendedorismo entre as micros e pequenas empresas e os atores locais.

· Criar um ambiente favorável para o desenvolvimento das MPES.

· Diagnosticar e eliminar gargalos tecnológicos de produtos, processos e de gestão identificados nos arranjos.

· Apoiar a criação de novas oportunidades de mercado e de sistemas de comercialização para produtos e serviços das micro e pequenas empresas.

· Apoiar as iniciativas de médias e grandes empresas para a criação de redes de micros e pequenas empresas ou outras formas de parceria e integração vertical e horizontal, desde que resulte na criação de novos empregos.

· Apoiar e incentivar as grandes empresas para a criação de redes de micros e pequenas empresas, ou outras formas de parcerias e integração produtiva;

· Apoiar e incentivar a organização de Centrais de Compras e Serviços, visando a regularização da oferta e redução de custos.

· Promover o uso de poder de compra do governo e das médias e grandes empresas visando a competitividade e sustentabilidade das micros e pequenas empresas.

· Disponibilização de infra-estrutura e instalações físicas, seja nos moldes do “Mini-distrito Industrial” como na forma mais flexível, de micro construções, para atender necessidades de produção, beneficiamento e armazenagem de pequenas aglomerações de produtores.

· Disponibilização de equipamentos de pequeno porte, desde que sejam para o uso comum de um grupo de micro e pequenos produtores: geradores, transformadores, computadores, etc.

4. CADEIAS PRODUTIVAS

Cadeia produtiva é um complexo de atividades econômicas associadas a uma certa especialidade. Dentro da cadeia podem estar várias indústrias, e até setores, produzindo e trabalhando de maneira convergente. A imagem caricatural desse complexo é a cadeia de elos conectados desenvolvendo sucessivas etapas que terminam na produção de um determinado bem ou serviço. O funcionamento ideal de uma cadeia é que todos os elos sejam compatíveis em custos e tecnologia e que todos se articulem de maneira sincronizada. O problema é que normalmente o mercado, através do sistema de preços, não é suficiente para produzir essa compatibilidade nem essa sincronização, o que tem reclamado outros tipos de coordenação de caráter institucional.

As cadeias produtivas têm sido objeto de um trabalho profundo dos organismos oficiais e de classe com o objetivo de promover as vantagens competitivas das empresas e das regiões. O enfoque da coordenação das cadeias produtivas tem norteado diversas ações no âmbito do Governo Federal, através de órgãos tais como o MCT, MDIC, CNPq, FINEP, BN, BNDES, etc. Os governos estaduais brasileiros também têm despertado para a importância de redirecionar suas plataformas de política industrial, tendo o conceito de cadeia produtiva como referencial de desenvolvimento.

Inserindo-se neste contexto, o Estado do Ceará e alguns setores da iniciativa privada cearense começam a considerar os desafios e as vantagens de promover ações que beneficiem o fortalecimento e o adensamento das cadeias produtivas existentes no Estado.

Objetivo Geral

Estimular a organização das cadeias produtivas locais, visando o aumento da eficiência e das vantagens competitivas.

Público Alvo

Cadeias produtivas: têxtil; confecções; couro-calçados; móveis; metal-mecânica; construção civil; farmoquímica; cerâmica vermelha; granito; eletro-eletrônica; tecnologia da informação (software); agroindústria.

Estratégias

· Estimular a criação de câmaras setoriais em parceria com a FIEC e o BN, visando, :

a) a identificação de gargalos e problemas estruturais

b) a complementariedade das atividades produtivas

c) aperfeiçoamento da política industrial

· Consolidar um conjunto coerente de informações e análises sobre as cadeias produtivas prioritárias do Ceará.

· Inserir o Ceará no Programa Nacional “Fórum de Competitividade” do MDIC, a exemplo do que vem sendo realizado para os setores de construção civil e confecções.

· Programas Especiais de Competitividade, envolvendo assistência técnica, apoio logístico e apoio na comercialização, em setores selecionados pelos critérios (i) da perda de competitividade e (2) da decolagem. Pela natureza desses programas o governo do estado terá um envolvimento mais direto e concentrado. Estão dentro do universo desses setores e segmentos, por exemplo:

a) caju

b) derivados de cana

c) flores

d) cerâmica vermelha

e) algodão

f) granito

· Criação de uma referência de qualidade no imaginário coletivo, ressaltando as diferenças e valores dos produtos cearenses por meio de uma política de marketing.

· Criação do Prêmio Estadual de Qualidade, Produtividade e Preservação do Meio Ambiente, destacando no estado as empresas eficientes e cidadãs.

· Identificação e divulgação de oportunidades de investimento e negócios no Ceará, conjuntamente com o fomento de estudos e prospecções de novos mercados para os produtos locais.

· Continuar apoiando, de maneira firme, a participação das empresas locais nas feiras locais, nacionais e internacionais, tal como vem sendo feito com as empresas dos segmentos de software, confecções, couro/calçados, móveis, farmoquímicos e cosméticos, frutas e flores.

· Criação de um Business Center na SDE, a fim de facilitar a interação real e virtual dos empresários e investidores com a realidade e potencialidades econômicas locais.

4. SISTEMA ESTADUAL DE INOVAÇÃO: PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - P&D, DIFUSÃO DE TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E CAPITAL HUMANO

O Sistema Estadual de Inovação – SEI é definido como a rede estadual de instituições públicas e privadas (por exemplo: universidades, CENTEC/CVT, NUTEC, SENAI, FUNCAP, EMBRAPA, etc.) cujas atividades e interações iniciam, modificam e difundem novas tecnologias – constitui o “pano de fundo” no qual o setor produtivo, em parceria com essas instituições, desenvolve e coloca no mercado novos produtos, processos e serviços.

A expansão e consolidação do sistema estadual de inovação é de fundamental importância para o desenvolvimento econômico do Estado do Ceará, pois o aumento da competitividade, a agregação de valor sobre os produtos, processos e serviços e a melhoria de qualidade das empresas locais é fortemente dependente da interação dessas empresas com essa rede de instituições .

Objetivo Geral

Promover a expansão e consolidação do sistema estadual de inovação, bem como, incentivar a intensificação de suas inter-relações com o setor produtivo local, através da pesquisa e desenvolvimento, difusão de tecnologia e conhecimento e formação de capital humano.

Público Alvo

Rede estadual de instituições públicas e privadas cujas atividades e interações iniciam, modificam e difundem novas tecnologias (Universidades, CENTEC/CVT, NUTEC, SENAI, FUNCAP , EMBRAPA,etc).

Estratégias

· Promover a integração entre o SEI e o sistema produtivo em seu entorno, direcionando projetos de pesquisa e extensão, consultoria customizada e outros serviços de sua competência às empresas localizadas em suas regiões de atuação.

· Ajustar os programas de treinamento do SEI às necessidades e demandas específicas locais e regionais.

· Apoiar a implantação de incubadoras de micros e pequenas empresas de base tecnológica e não tecnológica nas instituições componentes do SEI e Organizações não Governamentais – ONG´s.

· Canalizar os recursos da Funcap para atender às demandas específicas locais e regionais das micros e pequenas empresas, bem como, para incentivar programas de cooperação entre universidade e empresas.

· Promover, em parceria com FIEC/IEL, FAEC, FECOMERCIO e o Sistema S (SEBRAE, SESC/SENAI, SENAR, SENAT, SESI), programas de integração universidade-empresa, visando intensificar e aperfeiçoar as interrelações entre as universidades públicas e privadas do Estado e o setor produtivo.

· Apoiar a formação de parques tecnológicos no Estado.

7.7. POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

O Instituto ETHOS conceitua responsabilidade social como uma forma de conduzir os negócios da empresa de tal maneira que a torna parceira e co-responsável pelo desenvolvimento social.

Entendida de forma mais precisa, a responsabilidade social empresarial ou corporativa pode ser definida, segundo Patrícia Ashley (2001), como o compromisso que uma organização deve ter para com a sociedade, expresso por meio de atos e atitudes que a afetem positivamente, de modo amplo, ou a alguma comunidade de modo específico, agindo produtivamente e coerentemente no que tange a seu papel específico na sociedade e a sua prestação de contas para com ela. A organização, nesse sentido, assume obrigações de caráter moral, além das estabelecidas em lei, mesmo que não diretamente vinculadas às suas atividades, mas que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável dos povos.

Desenvolvida inicialmente para atender às demandas sociais, a responsabilidade social empresarial (RSE) tem sido usada como estratégia de negócios, passando a ser vista como investimento e não como encargo propriamente dito.

Trata-se de um conceito que nas últimas décadas tem alcançado difusão mundial e vem sendo posto em prática, principalmente pelos grandes empresas.

No Brasil, o movimento de valorização da RSE ganhou forte impulso na década de 90, precisamente quando surgiu a Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida, liderada por Herbert de Souza, o Betinho.

Dentre as principais áreas beneficiadas pelos programas de RSE no Brasil, merecem destaque a educação, a saúde, a alimentação, o lazer, o meio ambiente, a cultura, a qualificação profissional e a assistência social, com ações direcionadas aos seus colaboradores e familiares e à comunidade na qual a empresa está inserida.

O empresariado brasileiro vem formando uma mentalidade solidária ao mesmo tempo que o consumidor brasileiro está cada vez mais atento à atuação social da empresa e à atitude ética do empresário, e isto interfere nas suas decisões de consumo.

A esse respeito, o Instituto Ethos em conjunto com o Jornal Valor Econômico realizou, em maio de 2000, uma pesquisa sobre percepção e tendências do consumidor brasileiro, tendo como amostra 1002 consumidores entrevistados, em nove regiões metropolitanas (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Belém, Porto Alegre, Curitiba, Recife, Fortaleza e Salvador). Os resultados são bastante expressivos:

¨ 74% consideraram que as empresas devem garantir que seus produtos e operações não sejam prejudiciais ao meio ambiente;

¨ 70% consideraram que as empresas devem garantir que não tomam parte em atos de suborno e de corrupção;

¨ 46% consideraram que as empresas devem ajudar a resolver problemas sociais, como criminalidade, pobreza e baixa educação;

¨ 53% afirmaram que deixariam de adquirir algum produto ou contratar os serviços de uma empresa que utilizasse mão-de-obra infantil;

¨ 51% avaliaram uma empresa de acordo com o tratamento que ela dispensa aos seus funcionários e a ética nos negócios;

¨ 35% pensaram ou efetivamente deixaram de comprar um produto ou criticou uma empresa que considerasse não socialmente responsável em 1999.

Assim, o marketing social inicia-se como uma verdadeira forma de responsabilidade social construindo um diferencial para a marca e uma vantagem competitiva para a empresa, já que a mesma oferece além de seus produtos, uma preocupação e efetiva colaboração com os projetos sociais. Em outras palavras, o resultado econômico deve ser confrontado com índices de responsabilidade social e ambiental.

Por outro lado, o difícil quadro de carências e desigualdades sociais existente no país confere à RSE uma relevância ainda maior. A expectativa da sociedade brasileira é que, no processo de desenvolvimento, as empresas contribuam acentuadamente para a formação de uma nova cultura, sendo atores de mudança social e construtores de uma sociedade melhor.

Colaborando com este projeto social mais amplo, o Governo do Estado teve a iniciativa de valorizar a RSE, consagrando-lhe um capítulo em seu plano de metas, cujo objetivo maior é a promoção de uma sociedade mais solidária.

MISSÃO

Estimular as empresas cearenses a participarem na construção de uma sociedade economicamente próspera e socialmente justa, criando mecanismos que motivem e facilitem sua ação social.

OBJETIVOS

¨ Reforçar e/ou incentivar a participação das empresas industriais, comerciais e de serviços em programas de responsabilidade social e ambiental.

¨ Disseminar a prática da responsabilidade social empresarial ajudando as empresas a compreenderem e incorporarem de forma progressiva o conceito do comportamento empresarial socialmente responsável.

¨ Manter canais de interlocução com organizações do terceiro setor, a fim de conhecer as atividades desenvolvidas e buscar parcerias na disseminação dos conceitos e práticas.

¨ Fortalecer a cultura de RSE junto às entidades de classe e difundir dentro das empresas essa consciência através de seminários, palestras e outros eventos.

PÚBLICO-ALVO

¨ De forma direta, colaboradores e seus familiares da empresa socialmente responsável e comunidade em que a mesma está inserida.

¨ De forma indireta, a sociedade de um modo geral.

ESTRATÉGIAS

¨ Realização, em parceria com a FIEC, FECOMÉRCIO, SEBRAE, IPECE e outros organismos, de pesquisa no âmbito das empresas comerciais, industriais e de serviços para conhecer o nível de sua participação em programas de RSE e, desta forma, obter um perfil da cidadania empresarial no Ceará.

¨ Implementação, a partir do diagnóstico, de uma linha de ação com vistas a incentivar as empresas que não apresentem uma atuação social em nível desejável.

¨ Divulgação no site SDE, FIEC, FECOMÉRCIO, SEBRAE, IPECE e de outros organismos dos resultados sociais das empresas socialmente responsáveis, como forma de “premiá-las” uma vez que esta ação repercute favoravelmente junto à sociedade.

¨ Incentivo ao desenvolvimento de ações sociais e ambientais através da concessão de bônus fiscais para as empresas comerciais e de serviços participantes de programas de responsabilidade social.

¨ Determinação, para as empresas industriais que pleitearem incentivos, da inclusão em seu projeto de um plano de RSE a ser desenvolvido no empreendimento.

¨ Inclusão da categoria RSE no prêmio de qualidade a ser concedido pelo Estado à área empresarial.

¨ Estímulo às empresas que participarem efetivamente dos Programas Sociais do Governo Estadual.

LINHAS DE AÇÃO SOCIAL

A Responsabilidade Social Empresarial abrange temas que vão desde códigos de ética, práticas de boa governança corporativa, compromissos públicos assumidos pela empresa, gestão e prevenção de riscos, até mecanismos anticorrupção, diversidade, apoio às minorias na oferta de empregos, com destaque para os deficientes físicos, negros, mulheres e maiores de 45 anos, bem como a extensão desses compromissos por toda a cadeia produtiva envolvida na relação com os fornecedores.

A relação e os projetos com a comunidade ou as benfeitorias para o público interno constituem apenas um capítulo – fundamental e estratégico – pelo qual passa a RSE.

É, basicamente, neste último ponto que o Governo Estadual irá desenvolver esforços para o aprimoramento do trinômio Estado – Empresa - Sociedade.

Nesse sentido, ação social é considerada como “qualquer atividade que as empresas realizam para atender às comunidades ou aos seus empregados e familiares, nas áreas de assistência social, alimentação, saúde e educação, entre outras. Excluídas as atividades sociais de cunho legal, como: cumprimento de normas decorrentes de licenciamento ambiental; contribuições compulsórias, SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE e SENAR e atendimentos obrigatórios a empregados: vale-transporte e o salário-família” (Célia Braga, 2002).

Por tratar-se de uma prática relativamente nova no meio empresarial é compreensível que a aplicação de investimento, em muitos casos, ocorra de forma imprecisa e indefinida. Deste modo, o Estado se propõe a atuar junto às empresas, no sentido de incentivá-las a um engajamento efetivo em programas de responsabilidade social e ambiental, sugerindo um leque de ações que poderão ser implementadas e que resultarão em benefícios para os colaboradores, familiares e comunidade em geral, refletindo-se também positivamente para a própria empresa que passa a ter reconhecimento social do seu papel relevante de minimizadora do quadro de carências sociais e econômicas, tanto em termos do público geral como, principalmente, em termos do consumidor; além disso, pode ser mencionada, ainda, a própria sensação de “bem estar” dos dirigentes por se sentirem efetivamente participantes do desenvolvimento da sociedade em que estão inseridos.

A seguir, foram relacionados os seguintes tópicos:

EDUCAÇÃO

¨ Estimular os empregados analfabetos ou semi-analfabetos a participarem de um processo de escolaridade;

¨ Disponibilizar cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento;

¨ Conscientizar os empregados da importância de manter os filhos na escola, bem como premiá-los por essa iniciativa;

¨ Estender aos familiares e a comunidade circunvizinha a inserção no processo de escolaridade;

¨ Conceder benefícios adicionais aos empregados que se disponham a trabalhar como instrutores voluntários;

SAÚDE

¨ Disponibilizar assistência médico-odontológica para empregados e a comunidade circunvizinha;

¨ Conscientizar os usuários quanto aos programas de saúde;

¨ Estimular a adesão e participação dos empregados e comunidade em campanhas de vacinação;

¨ Orientar a população-alvo sobre a importância de submeter-se a exames preventivos de câncer de mama, ginecológico e próstata;

¨ Conscientizar as famílias sobre planejamento familiar;

¨ Orientar os empregados e membros da comunidade circunvizinha sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

MEIO AMBIENTE

¨ Conscientizar empregados e comunidade da importância da prática de preservação dos recursos naturais e sobre a melhoria do meio ambiente;

¨ Estabelecer um programa de reciclagem do lixo;

¨ Adotar um equipamento público para fins de manutenção, conservação e limpeza (praças, logradouros, etc.);Utilizar tecnologias para minimizar impactos ao meio ambiente.

LAZER /CULTURA E/OU ESPORTE

¨ Proporcionar as diversas modalidades esportivas aos empregados e familiares;

¨ Criar áreas de recreação e lazer (sala de jogos, TVs, internet, etc.);

¨ Conveniar a empresa com clubes recreativos e associações desportivas.

¨ Incentivar a arte através de oficinas, concursos, exposições, etc.;

¨ Disponibilizar uma biblioteca para empregados e/ou comunidade;

¨ Desenvolver ações de conservação do patrimônio público.

ALIMENTAÇÃO

¨ Fornecer alimentação aos empregados;

¨ Fornecer cesta básica para os empregados e familiares;

¨ Firmar convênios com supermercados e estabelecimentos similares para uso dos empregados.

ADESÃO AOS PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO

¨ Participar efetivamente dos programas sociais do Estado, proporcionando apoio institucional e financeiro.

8. POLÍTICA DE SELETIVIDADE DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

(Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI)

8.1. DIRETRIZES BÁSICAS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO FDI

As diretrizes básicas que deverão orientar as concessões de benefícios se inspiram no critério da seletividade, tendo em conta os seguintes pontos:

a) Verificar a relação custo-benefício ou custo-efetividade na decisão sobre a concessão, a fim de administrar o custo de manutenção do modelo de fomento à industrialização;

b) Aumentar a eficiência do sistema industrial através da consolidação e formação das cadeias produtivas, verificando preferencialmente os elos faltantes das referidas cadeias. Esta diretriz deve ser combinada com a estratégia de geração de emprego e renda;

c) Manter o processo de descentralização das atividades industriais, mas procurando ao mesmo tempo organizar espacialmente essa descentralização através da consolidação das aglomerações ou Clusters produtivos e de pólos econômicos regionais, a fim de obter economias de aglomeração e economias de escala.

d) A análise e aprovação de proposta de investimento deverá:

• Promover de forma articulada o desenvolvimento de diversos setores

• Buscar a abertura de novos mercados

• Manter o equilíbrio financeiro do Estado

• Priorizar ações de responsabilidade social

• Comprometer-se no apoio das Políticas de Desenvolvimento do Estado do Ceará.

8.2. SEGMENTOS E CADEIAS PRODUTIVAS A SEREM ATENDIDAS PELO FDI

8.2.1 . SEGMENTO PRODUTIVO

Os segmentos industriais a serem atendidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial são:

a) indústria estruturante, inclusive a indústria de bens de capital;

b) indústria de bens de consumo finais e seus componentes;

c) indústria de alta tecnologia, ou indústria de base tecnológica;

d) indústria de reciclagem e,

e) agroindústria, no tocante a seu segmento industrial.

A definição desses focos se justifica pelas razões seguintes:

a) Indústria estruturante: porque a instalação dessa indústria provoca efeitos de encadeamento, induzindo a instalação de outras indústrias;

b) Indústria de bens de consumo finais e seus componentes: porque é intensiva em mão-de-obra e, no tocante à indústria leve, porque é representativa da tradição industrial do Estado;

c) Indústria de alta tecnologia ou empresas de base tecnológica (EBTs): porque gera produtos e serviços de alto valor agregado, de maior competitividade, além de provocar impactos positivos sobre a produtividade de outros setores;

d) Indústria de reciclagem: porque contribui para a diminuição da entropia do sistema econômico além de provocar impactos positivos sobre a ocupação e renda;

e) Agroindústria: porque provoca a verticalização e a modernização do setor agropecuário.

Apresentamos abaixo a lista da composição desses segmentos:

I. Indústrias Estruturantes:

Indústria de base

• Siderurgia

• Energias Alternativas

• Refinarias.

Indústrias de bens de capital

• Máquinas, equipamentos e suas partes e componentes.

II. Indústrias de bens de consumo finais e seus componentes, especialmente aquelas que reforcem as cadeias produtivas locais:

• Cadeia couro-calçadista

• Cadeia de confecções

• Cadeia de móveis

• Cadeia têxtil

• Cadeia eletro-eletrônica

• Cadeia metal-mecânica.

III. Empresas de base tecnológica (EBTs):

• Empresas provenientes das incubadoras de base tecnológica, incubadas ou graduadas, independentes do setor de atuação e;

• Empresas pertencentes às cadeias de:

Tecnologia de Informação

Farmo-química

Biotecnologia

Engenharia Genética

Energia Renovável

Óleos Essenciais

Fisioterápicos.

IV. Indústria de reciclagem:

• Indústria de reciclagem em geral.

V. Agroindústria.

8.2.2. CADEIAS PRODUTIVAS

O Instituto de Pesquisa e Estratégia do Ceará - IPECE encaminhará anualmente ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN a relação das cadeias produtivas (com seus respectivos elos faltantes) consideradas de importância estratégica para o desenvolvimento do Estado do Ceará para apoiar as decisões desse conselho.

A seguir encontra-se a relação inicial dessas cadeias com seus respectivos elos faltantes/

I. Cadeia coureiro-calçadista:

Elos faltantes:

• Curtumes de acabamento de couros

• Corte e costura de couro (Cut-and-sewing)

• Aviamentos (Linhas, etiquetas, elástico, atacadores, velcro)

• Componentes metálicos (Fivelas, presilhas)

• Placas Simostec

• Nylon estofado para alça

• Primer

• S.B.R. (resina)

• Carbonato de cálcio (Caulim)

• Componentes plásticos, saltos (PU)

• Cadarços

• Forros especiais, bidim e cabedais sintéticos

• Etiquetas adesivas e bordadas

• Ferramentaria especializada (Matrizes, moldes e maquetaria)

• Palmilhas

• Polietileno de baixa densidade

• Polietileno de alta densidade (Resina)

• PVC recuperado

• Fita de poliester (Polipropileno).

II. Cadeias de Móveis

Elos faltantes:

• Abrasivos

• Palhas sintéticas

• Tintas e vernizes

• Espuma para estofados

• Móveis hospitalares

• Componentes metálicos

• Tecidos para estofados

• Painéis de madeira (Compensados, aglomerados e MDF).

III. Cadeia de Confecções:

Elos faltantes:

• Linhas, botões e elásticos

• Aviamentos metálicos e plásticos

• Embalagens plásticas

• Máquinas de corte

• Máquinas de costura especializadas

• Etiquetas

• Lavagem e tingimento

• Bobinas, agulhas e pinças

• Componentes químicos (Pigmentos, alvejantes).

IV. Cadeia Têxtil

Elos faltantes:

• Fibras naturais, artificiais e sintéticas (Elastano de fio Lycra)

• Não tecidos

• Tecidos planos finos

• Tecidos elásticos (Lycra)

• Lavagem e tingimento

• Peças de reposição para equipamentos

• Tubos e correias

• Passadores e placas eletrônicas.

V. Cadeia Metal-Mecânica:

Elos faltantes:

• Metalúrgicas

• Fundições e forjados

• Matrizes para corte/estamparias

• Moldes para injeção de plásticos

• Linha branca

• Autopeças

• Máquinas de costuras especializadas

• Equipamentos de corte

• Containers

• Componentes e produtos intermediários da indústria automotiva.

VI. Cadeia Agroindústria

Elos faltantes:

• Equipamentos de irrigação

• Embalagens de vidro à vácuo, de polietileno e PET

• Instalações de irradiação

• Instalações de tratamento hidrotérmico

• Casas de vegetação (mudas, rosas, cultivos protegidos, secagem de frutas, desidratação)

• Defensivos orgânicos

• Tratores e implementos (pulverizadores, plantadeiras mecânicas, grade mecânica, etc.)

• Sementes e mudas

• Câmaras frias e de climatização (frutas e hortaliças)

• Equipamentos para a indústria de alimentos (equipamentos de concentração, envase, extração, estufas, aço inox)

• Insumos para fabricação de alimentos, como aditivos (corantes, conservantes, espessantes).

8.3. REGRAS GERAIS DE CONCESSÃO

8.3.1. Acesso à Solicitação do Incentivo

· As empresas industriais poderão ter acesso ao FDI desde que sejam atendidos os princípios básicos;

· As informações sobre o FDI deverão ser disponibilizadas pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico-SDE através dos meios impresso e eletrônico (internet);

· Os interessados poderão se candidatar a partir do Sistema de Cadastro via e-mail.

8.3.2. Pré-qualificação

O processo de habilitação ao benefício será analisado e formalizado na SDE e submetido ao CEDIN para deliberação em função de critérios como:

· Cadeias produtivas

· Potencial de crescimento

· Ligação com a economia local

· Vantagem comparativa

· Potencial exportador

· Perfil do grupo econômico

8.3.3. Modalidades de concessão e critérios centrais de enquadramento

Os incentivos deverão concedidos, de acordo com a disponibilidade financeira do Estado, obedecendo um Sistema de pontuação, enfatizando:

¨ setores produtivos;

¨ localização geográfica;

¨ geração de emprego;

¨ volume de investimento;

¨ impacto sobre a demanda por matérias-primas e insumos locais

¨ impacto sobre a demanda por serviços locais;

¨ gestão ambiental;

¨ responsabilidade social.

8.3.4. Limites de concessão do incentivo

· limite mínimo de 25%

· limite máximo de 75%

8.3.5. Limites do retorno

· limite mínimo de 10%

· limite máximo de 25%

8.3.6. Taxa de correção

· TJLP

8.3.7. Localização geográfica

· em princípio, a localização geográfica será livre

· entretanto, o projeto receberá maior pontuação caso esteja fora da RMF e dentro de áreas consideradas estratégicas para a estruturação de cidades médias no interior do estado.

¨ Pontuação com menor escala para a RMF também se justifica pela grande concentração de vantagens de aglomerações urbanas verificadas nessa área, e pontuação com maior escala para áreas do interior se justifica pela necessidade de formação de economias de aglomeração nas mesmas

8.3.8. Prazo do Benefício

· Mínimo de 05 e máximo de 15 anos

8.3.9. Natureza do incentivo

· implantação

· ampliação

· diversificação

· recuperação de empresas

· estímulo à certificação de qualidade

8.3.10. Prazo de Carência “do empréstimo”

36 meses, a partir do qual inicia-se o pagamento do retorno

8.3.11. Monitoramento

A empresa terá que ser monitorada periodicamente, para que sejam verificados:

(1) metas assumidas em contrato e;

(2) evolução do perfil, desempenho e relações da empresa.

Este monitoramento deverá ser realizado pelas equipes da SDE/CODECE, SEPLAN/IPECE, SEFAZ e agente financeiro

8.4. Outras Modalidades de Concessão (além da implantação)

8.4.1. Estímulo à certificação de qualidade

Tendo em vista estimular a modernização e certificação das empresas incentivadas e assim prepará-las para a retirada dos incentivos, a Nova Política oferece um ano adicional de benefícios plenos para empresas que venham a conseguir pelo menos duas certificações internacionais, do tipo ISO ou BS. Para tanto, fica estabelecido que o mecanismo de desativação gradual do item anterior terá início somente no ano seguinte ao vencimento do prazo dos benefícios (ano t+1).

Prazo dos benefícios: t anos

Desativação gradual ativação gradual:

t = 75% dos benefícios iniciais

t + 1 = 50% dos benefícios iniciais

t + 2 = 25% dos benefícios iniciais

t + 3 = 0% dos benefícios iniciais

8.4.2. Ampliação

Possibilidades de aumento do prazo de benefício em até 50% do prazo original*

Definido pela ampliação do volume de investimento e do emprego no período do prazo original, onde cada ponto percentual de aumento equivale a 1 (um) ponto percentual de extensão de prazo até o limite de 50%. As variações percentuais de investimento e emprego serão calculados em função dos valores apresentados no protocolo de intenção submetido à SDE. No cálculo do aumento de investimento e emprego não serão considerados os primeiros três anos de atividade da empresa.

8.4.3. Recuperação de empresas cearenses

Também seriam realizados estudos no sentido de desenvolver ações, onde o objetivo seria recuperar empresas genuinamente cearenses e que por um motivo ou outro, passam por dificuldades.

Para situações como esta devemos observar a capacidade de geração de empregos como fator fundamental nesta modalidade de concessão de incentivos.

8.4.4. Diversificação

Serão concedidos os mesmos benefícios dos projetos de implantação para a nova linha de produto de empresas que apresentem projetos de Diversificação que venham a proporcionar uma expansão de, pelo menos, 30% do valor agregado médio dos últimos 2 anos de operação e investimento igual ou superior a 30% do investimento inicial.

Entende-se por diversificação a agregação, por parte da empresa industrial, de um novo grupo de produtos, de acordo com os previstos no Código de Atividades Industriais (CAI) da FIBGE.

8.4.5. Sistema de Acompanhamento e Monitoramento

O CEDIN considera essencial que o Estado, enquanto patrocinador dos incentivos, acompanhe o desempenho dos empreendimentos incentivados, inclusive para garantir a sustentabilidade dos mesmos, após a sua saída do sistema de incentivos. Dentro dessa visão o CED, com o apoio da SDE, fará uma avaliação dos empreendimentos, tendo em vista assegurar a continuidade dos incentivos originais, ou, até mesmo, condicionar condições para tanto. Entre os pontos a serem monitorados incluem-se, além de outros pactuados em casos específicos, os seguintes:

a) A obediência do cronograma e demais aspectos contidos no projeto, tais como emprego, investimento e produção;

b) Observância às normas de preservação ambiental;

c) Observância das obrigações sociais, tais como o recolhimento do FGTS;

d) Produtos e volumes exportados (mercados interno e externo); proporção do material reciclado etc. Para efeito de aferição, considera-se que o empreendimento incentivado deverá comprovar taxas de crescimento da produção, pelo menos, equivalentes à média alcançada pelo seu gênero industrial no Ceará. Esses últimos indicadores já são sistematicamente fornecidos por instituições como a FIBGE, IPECE ou pela FIEC.

e) Nível de comprometimento com as ações de desenvolvimento do Estado do Ceará, como exemplo, podemos citar o Projeto Primeiro Emprego da Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo.

f) Outros itens a serem acompanhados:

¨ Avaliação cadastral do Empreendimento

¨ Avaliação da Infra-estrutura

¨ Avaliação Econômica

¨ Avaliação Financeira

¨ Avaliação Tecnológica

¨ Avaliação Tributária

¨ Avaliação Social - Empregos e Ações de Responsabilidade Social

¨ Avaliação do Nível de Preservação Ambiental

¨ Avaliação do Nível de Comprometimento com projetos governamentais

O processo de monitoramento e acompanhamento do desempenho das empresas incentivadas contempla uma ampla análise das etapas de concessão de incentivos.

Neste sentido o CEDIN deverá promover a criação de Comissão Técnica onde a finalidade principal é proceder a avaliação econômica, financeira, tecnológica e tributária dos projetos apresentados. Esta comissão técnica será composta por representantes da SDE/CODECE, SEFAZ, SEPLAN/IPECE e inclusão de outras setoriais, caso necessário.

8.5. Metodologia para cálculo do benefício

8.5.1. Benefício mínimo é de 25%.

8.5.2. Benefício adicional será definido em função da pontuação que a empresa adquirir, onde cada ponto corresponderá a 1 ponto percentual de benefício.

A pontuação será definida por:

I – SETORES E CADEIAS PRODUTIVAS

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
a) Estruturante	08
b) Base tecnológica e Reciclagem de Resíduos	06
c) Bens de Consumo Final	05
d) Bens Intermediários, insumos e componentes	04
e) Agroindústria e Indústria de Minerais Não Metálicos	03
f) Nenhuma das opções acima	00

II – VOLUME DE INVESTIMENTO

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
a) Acima de 20 milhões de reais	14
b) > 10 até 20 milhões de reais	12
c) > 06 até 10 milhões de reais	07
d) > 02 até 06 milhões de reais	04
e) De 120 mil até 02 milhões de reais	02
f) Nenhuma das opções acima	00

III – GERAÇÃO DE EMPREGO

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
a) Acima de 350 empregos diretos	12
b) > 250 a 350 empregos diretos	10
c) > 150 a 250 empregos diretos	09
d) > 100 a 150 empregos diretos	08
e) De 50 a 100 empregos diretos	06
f) Nenhuma das opções acima	00

IV – IMPACTO SOBRE A DEMANDA POR MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS ( INCLUSIVE ENERGIA ELÉTRICA) E SERVIÇOS LOCAIS)

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
a) Acima de 40% do custo total	07
b) > 30% a 40% do custo total	06
c) > 20% a 30% do custo total	05
d) > 10% a 20% do custo total	04
e) > 05% a 10% do custo total	03
f) Nenhuma das opções acima	00

V – LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
a) Complexo Industrial do Porto do Pecém	06
b) Cidades médias (Sobral, Limoeiro, Morada Nova e Russas, Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha, e Iguatu )	05
c) Interior	04
d) RMF para EBT’s	03
e) RMF, exceto para capital	01
f) Capital	00

VI – RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
Responsabilidade Social	3,0

1) Educação e P&D	1,0
2) Saúde e Segurança Alimentar	1,0
3) Lazer, cultura e/ou esporte	1,0
4) Inclusão Digital	1,0
5) Gestão Ambiental	1,0
6) Adesão aos programas sociais do governo	1,0

Obs: A empresa não pode acumular pontuação superior a 3.

PONTUAÇÃO DA EMPRESA

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
I - Setores e cadeias produtivas
II - Volume de investimento
III - Geração de emprego
IV - Impacto sobre a demanda por matérias-primas, insumos (inclusive energia elétrica) e serviços locais
V - Localização geográfica
VI - Responsabilidade social e ambiental
TOTAL	50

8.6. Prazo do benefício

PONTUAÇÃO	PRAZO
a) De 35 a 50 pontos	10 anos
b) De 25 a 34 pontos	8 anos
c) De 0 a 24 pontos	5 anos

8.7. Definição dos retornos

PONTOS	RETORNO
30 a 50	25 %
20 a 29	15 %
0 a 19	10 %

8.8. Sistema de Leilão

Implantação de um Sistema de Leilão de Unidades de Contas do FDI – UC, realizado

pela Bolsa de Valores do Ceará, com as seguintes características:

a)Periodicidade: semestral

b) Fonte de Recursos: 1% dos desembolsos do FDI/PROVIN do ano anterior

c) Participantes: pequenas e médias empresas do Estado do Ceará com investimentos de até R$ 500.000,00

d) Critérios de Seleção: deverão ser selecionados projetos que demandarem o mínimo de benefício, ao mesmo tempo que oferecerem o máximo de emprego direto e indireto

9. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

9.1. Acesso a solicitação do incentivo

Ü As empresas turísticas poderão ter acesso ao FDI, conforme Decreto no. 26.210 de 03.05.2001 relativo ao diferimento e/ou isenção de ICMS incidente sobre máquinas e equipamentos, desde que sejam atendidos os princípios básicos; projetos analisados pela SETUR e aprovados pelo CEDIN.

Ü As informações e atualizações normativas sobre o FDI deverão ser disponibilizadas pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE através dos meios impressos e eletrônicos e repassadas aos investidores pela SETUR.

Ü Os interessados poderão se candidatar a partir da abertura do processo de investimento na SETUR.

9.2. Pré-qualificação

Ü Processo de habilitação ao benefício será analisado e formalizado pela SETUR e submetido ao CEDIN para deliberação.

A pontuação será definida por:

I – SETORES E CADEIAS PRODUTIVAS

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
a) Complexos Turísticos	08
b) Resorts	06
c) Parques temáticos	05
d) Hotéis e pousadas	04
e) Demais equipamentos	03

II – VOLUME DE INVESTIMENTO

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
a) Acima de 20 milhões de reais	14
b) > 10 até 20 milhões de reais	12
c) > 06 até 10 milhões de reais	07
d) > 02 até 06 milhões de reais	04
e) De 120 mil até 02 milhões de reais	02
f) Nenhuma das opções acima	00

III – GERAÇÃO DE EMPREGO

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
a) Acima de 200 empregos diretos	12
b) > 151 a 200 empregos diretos	10
c) > 101 a 150 empregos diretos	09
d) > 21 a 100 empregos diretos	08
e) até 20 empregos diretos	06

IV – IMPACTO SOBRE A DEMANDA POR MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS ( INCLUSIVE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS LOCAIS)

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
a) Acima de 40% do custo total	07
b) > 30% a 40% do custo total	06
c) > 20% a 30% do custo total	05
d) > 10% a 20% do custo total	04
e) > 05% a 10% do custo total	03
f) Nenhuma das opções acima	00

V – LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
a) Municípios localizados na área de abrangência do PRODETUR e demais municípios do Litoral Oeste, com exceção da capital	06
b) Municípios localizados no Litoral Leste e nos demais pólos de desenvolvimento turístico	05
c) Municípios localizados na Região Metropolitana de Fortaleza, excluindo a capital	04
d) Municípios turísticos incluídos no PNMT não contemplados nos itens anteriores	03
e) Capital	01
f) Nenhuma das opções acima	00

VI – RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
Responsabilidade Social	3,0

1) Educação e P&D	1,0
2) Saúde e Segurança Alimentar	1,0
3) Lazer, cultura e/ou esporte	1,0
4) Inclusão Digital	1,0
5) Gestão Ambiental	1,0
6) Adesão aos programas sociais do governo	1,0

Obs: A empresa não pode acumular pontuação superior a 3.

PONTUAÇÃO DA EMPRESA

DISCRIMINAÇÃO	PONTOS
I - Setores e cadeias produtivas
II - Volume de investimento
III - Geração de emprego
IV - Impacto sobre a demanda por matérias-primas, insumos (inclusive energia elétrica) e serviços locais
V - Localização geográfica
VI - Responsabilidade social e ambiental
TOTAL	50

9.3. Prazo do benefício

PONTUAÇÃO	PRAZO
a) De 35 a 50 pontos	10 anos
b) De 25 a 34 pontos	8 anos
c) De 0 a 24 pontos	5 anos

9.4. Definição dos retornos

PONTOS	RETORNO
30 a 50	25 %
20 a 29	15 %
0 a 19	10 %

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